inventario sumario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE LHE INCUMBIAM. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE GUARDA PECULIARIDADES, A NÃO AUTORIZAR A EXTINÇÃO SIMPLES, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL A INVENTÁRIO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTES JULGADOS PRESTIGIANDO O ENUNCIADO MESMO DIANTE DE INVENTÁRIOS PROCESSADOS SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O §1º, DO CPC, art. 485. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONVERSÃO DE INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONSENSO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO BASEADO NA DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de inventário para arrolamento sumário. O processo de inventário teve início em julho de 2021, pelo rito do art. 610 e seguintes do CPC (CPC), e após três anos de tramitação, os herdeiros, todos maiores e capazes, requereram a conversão para o rito de arrolamento sumário. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para o indeferimento foi a inércia da inventariante em promover o pedido anteriormente. ... (Continua)

4 - TJSP Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.

Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de ilegitimidade ativa do Condomínio credor e ausência de bens a inventariar. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Legitimidade ativa expressamente admitida. Inteligência do art. 616, VI do CPC. Alegada ausência de bens que reclama dilação probatória, evidenciando a necessidade de prosseguimento da lide. Decisão mantida. Agravo desprovido

6 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Alvará. Descabimento. Necessidade de arrolamento. Obrigação do Tesouro Nacional. Saldo superior a 500 OTN. CPC/1973, art. 982. CPC/2015, art. 610.

«A inexistência de outros bens a inventariar ou o inventário já findo, como condição para a possibilitar o levantamento via alvará, só se aplica aos casos em que se quer levantar saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Havendo saldo a levantar em valor muito superior a esse, o alvará não é o meio adequado para deduzir essa pretensão. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.
Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do CTN, art. 179.» ... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE. AÇÃO SUMÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS NO FEITO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS arts. 110, 687 E 688 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE CUJUS QUE DEIXARAM BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO NO FEITO QUE NÃO PERMITE LEVANTAMENTO DE VALORES. QUESTÃO AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA FINS DE LEVANTAMENTO. HABILITAÇÃO APENAS PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

«Apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83/STJ .(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do plano de partilha - Discordância manifestada pelo apelante logo após a apresentação das Primeiras Declarações - Pronunciamento que sequer foi apreciado pelo juízo de origem - Necessidade de conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem e determinação da conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Recurso provido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua extinção por falta de andamento. Inércia do inventariante deve ensejar sua destituição ou o arquivamento do feito, nos termos do CPC, art. 622, II. Sentença anulada.

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA DE BENS. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE ITCMD. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ E TJDFT. PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE BENS. IPTU/TLP. IMPRESCINDIBILIDADE. TEMA Nº 1.074 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Como cediço, o ordenamento jurídico possibilita que a sucessão causa mortis seja submetida aos seguintes procedimentos distintos: inventário comum; inventário por arrolamento, que se subdivide em arrolamento comum e sumário; e inventário extrajudicial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Viúva que é a única herdeira do «de cujus, devidamente reconhecida por testamento - Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito autoral sobre ITCMD, dado que se trata de Inventário e não Arrolamento Sumário - Agravante que lastreia seu pedido no § 2º, do CPC, art. 662 e reputa desnecessária a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis ao juízo sucessório, eis que o pagamento não é exigido para homologação da partilha e para expedição do respectivo formal - Arrolamento Sumário nada mais é do que um rito de processamento do inventário - Determina-se ao douto Juízo «a quo, lastreado em poder-dever de fiscalizar a (in)adequação do procedimento solicitado pela parte autora, decidir acerca da possibilidade de conversão de ofício do procedimento da ação de inventário - Precedente do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e referente aos lotes do Bairro Buraco do Pau. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Conversão do inventário em arrolamento sumário - Inconformismo da cônjuge supérstite, que estava separada de fato do falecido, e que objetiva a revogação da conversão, a nulidade dos atos processuais posteriores às primeiras declarações e a reserva de quinhão da herança.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. MONTANTE DEPOSITADO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN’S. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PREVISTO NA LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.  

1. Não merece reparos a decisão interlocutória que, em procedimento de alvará judicial, determina a conversão do feito para inventário sob o rito do arrolamento sumário, a fim de efetuar a partilha do montante em nome do de cujus existente em depósito, quando constatado que o valor depositado é superior a 500 OTN’s, superando, portanto, o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para liberação aos sucessores independentemente de inventário.  ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de avaliação judicial dos bens imóveis que compõem o monte mor. Insurgência do inventariante.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálculo do referido imposto - Viável a pretendida conversão do arrolamento sumário para inventário, inexistente qualquer prejuízo - No entanto, a dedução das dívidas do espólio, bem como dilação de prazo para recolhimento do imposto devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - STJ Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.

«1. A teor do art. 1.034 e seus parágrafos do CPC/1973, nos processos de inventário sob forma de arrolamento não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. A rigor, a meação do cônjuge supérstite não se insere no conceito de herança. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)