Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. MONTANTE DEPOSITADO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN’S. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PREVISTO NA LEI 6.858/80. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.  

1. Não merece reparos a decisão interlocutória que, em procedimento de alvará judicial, determina a conversão do feito para inventário sob o rito do arrolamento sumário, a fim de efetuar a partilha do montante em nome do de cujus existente em depósito, quando constatado que o valor depositado é superior a 500 OTN’s, superando, portanto, o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º para liberação aos sucessores independentemente de inventário.  ... (Continua)