Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE. AÇÃO SUMÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS NO FEITO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. SUCESSÃO PROCESSUAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS arts. 110, 687 E 688 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE CUJUS QUE DEIXARAM BENS A INVENTARIAR. HABILITAÇÃO NO FEITO QUE NÃO PERMITE LEVANTAMENTO DE VALORES. QUESTÃO AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO PARA FINS DE LEVANTAMENTO. HABILITAÇÃO APENAS PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E CONDUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

«Apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83/STJ .(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)... (Continua)