Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -

Viúva que é a única herdeira do «de cujus, devidamente reconhecida por testamento - Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito autoral sobre ITCMD, dado que se trata de Inventário e não Arrolamento Sumário - Agravante que lastreia seu pedido no § 2º, do CPC, art. 662 e reputa desnecessária a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis ao juízo sucessório, eis que o pagamento não é exigido para homologação da partilha e para expedição do respectivo formal - Arrolamento Sumário nada mais é do que um rito de processamento do inventário - Determina-se ao douto Juízo «a quo, lastreado em poder-dever de fiscalizar a (in)adequação do procedimento solicitado pela parte autora, decidir acerca da possibilidade de conversão de ofício do procedimento da ação de inventário - Precedente do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação... (Continua)