inicio prazo prescricional stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO OU DA AUSÊNCIA DE BENS. III - EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.V- RECURSO PROVIDO.

2 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Não configuração. Entendimento pacífico do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendimento firme no sentido de que «a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em havendo impugnação administrativa ao lançamento, entre a data daquela e a data da intimação da decisão final do processo administrativo fiscal ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no CTN, art. 151, III, o que impede o curso do prazo prescricional quinquenal (REsp 1141562/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011). Precedentes: EDcl nos EDcl no AREsp 269.635/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9/5/13; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014; REsp 706.175/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 7/8/07, DJ 10/9/07, p. 190, REsp 853.865/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/08, DJe 18/8/08; REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/6/09, DJe 1/7/09. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. IPTU. Prescrição. Não ocorrência. Inicio do prazo. Notificação do contribuinte do resultado do processo administrativo. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência.

«1 - O recorrente interpõe o presente Recurso Especial argumentando violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-C e Decreto 20.190/1932, art. 1º defendendo que o prazo prescricional para a cobrança de dívida do Estado se inicia na data do ato ou fato que a originou. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - PETIÇÃO DE HERANÇA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - DECISÃO COSOLIDADA DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - AUSENTE CAUSA INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. STJ. 2ª Seção. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2022 (Info 757). ... (Continua)

6 - STJ Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Lei 7.357/85, art. 59.

«O lapso prescricional previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Contagem. Precedentes do STJ e do STF. Lei 1.533/51, art. 18.

«O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (AgRg nos EAREsp 1.922.091/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Sucumbência mínima ou reciproca. Sumula 7/ STJ.

«1. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para aplicação da novel legislação, o egrégio STF entendeu «válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, e não aos pagamentos indevidamente realizados antes do início de vigência da Lei Complementar 118/2005, como o STJ vinha decidindo. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Inércia dos exequentes. Inexistência. Prazo quinquenal. Trânsito em julgado da ação condenatória. Precedentes do STJ. Súmula 150/STF. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. É assente nesta Corte que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Enunciado da Súmula 150/STF. 2. No entanto, quando há controvérsia sobre a legitimidade do sindicato para propor a execução do decisum proferido na demanda coletiva, revela-se a inexistência de inércia do exequente, de forma que o prazo prescricional inicia-se com a publicação de decisão de reconhecimento da legitimidade, como na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CPC, art. 924, V. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. A exequente alegou ausência de inércia processual e pleiteou a reforma da sentença.  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Questão pacificada. Tema 880.

«1 - Observo que o Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, III. Início do prazo prescricional. Ciência da decisão final no processo administrativo. Precedentes. Data da ciência. 7/STJ.

«1. A agravante repisa alegação de que a ciência do processo administrativo ocorreu em abril de 2003, de modo que o ajuizamento da demanda em outubro de 2008 não teria observado o prazo quinquenal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cheque pós-datado. Início do prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional. Inércia. Credora. Intimação. Contagem de prazo. Início. CPC/1973. Prescrição intercorrente. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Prazo prescricional. Civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Existência de condição impeditiva ao exercício da pretensão indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e não o prazo trienal no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Súmula 278/STJ. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 927, § 4º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 265, IV, «a. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 997. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117. Hipóteses taxativas. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade. Prazo prescricional. Início da fluência. Fatos alegados pela parte e que não constam no acórdão recorrido. Ausência de alegada violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o recorrente, a consultoria contratada resumiu-se a três pareceres feitos pelo procurador e entregues à empresa nos dias 30/11/1999, 03/12/1999 e 10/12/1999. Defende que o prazo prescricional iniciou-se na data da feitura do último parecer, e que, por isso, a ação de improbidade estaria prescrita. ... (Continua)