Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público... ()
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