Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO OU DA AUSÊNCIA DE BENS. III - EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DO INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.V- RECURSO PROVIDO.