Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CPC, art. 924, V. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença, extinguindo o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. A exequente alegou ausência de inércia processual e pleiteou a reforma da sentença. ... ()
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