fratura no femur
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ATENDENTE COMERCIAL - FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur. ... (Continua)

3 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pedido para disponibilização de cama elétrica ou automática. Impossibilidade do acamado de realizar qualquer esforço físico em razão da fratura no fêmur. Direito à saúde reconhecido. Procedência da ação em 1º grau. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda de consumidor no interior de supermercado em razão de grãos de arroz espelhados no chão. Ocorrência de fratura no fêmur e submissão à procedimento cirúrgico. Responsabilidade objetiva configurada. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Montante arbitrado em valor adequado. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Artroplastia de quadril em razão de fratura no fêmur. Recusa injustificada. Dano moral. Cabimento. Agravo não provido.

«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diagnosticado idoso com fratura no fêmur, necessitando de cuidados médicos por tempo integral, conforme expressa recomendação médica, patente a obrigação do poder público (IAMSPE) em suprir suas necessidades, fazendo valer o direito fundamental à vida constitucionalmente assegurado, sob pena de multa diária. Recurso do instituto de assistência médica parcialmente provido tão somente para ajustar o prazo para cumprimento do determinado.

7 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Idosa que, após ter sido transportada para Santa Casa de Misericórdia, sofreu queda quando da transferência de uma maca para outra, ocasionando fratura no fêmur. Ausência de funcionários no hospital, o que fez com que o próprio motorista da ambulância tivesse de auxiliar a paciente. Responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco Administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e CCB, art. 186. Dever de indenizar inconteste. Danos morais reduzidos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR MECÂNICO -

Sequela de fratura no fêmur esquerdo - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência - Agravo da ré -

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico.

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO FÊMUR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Atendimento hospitalar prestado por entidade filantrópica via SUS - Autora recém-nascida, prematuramente, que sofreu fratura no fêmur esquerdo quanto estava internada - Requerida que desistiu da produção da prova pericial e não comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço hospitalar, ônus que lhe incumbia - Documentos juntados aos autos que corroboram a narrativa da requerente - Dano moral e dever de indenizar configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para compelir as rés a disponibilizarem serviço de fisioterapia domiciliar - Paciente idosa, com 96 anos de idade, que sofreu fratura no fêmur, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e necessita de fisioterapia domiciliar para treinamento de marcha com muletas - Quadro clínico da autora, em análise sumária, que justifica a concessão da medida liminar pleiteada - Confirmação do despacho - Ausência de motivo para dilação do prazo para cumprimento da ordem judicial - Correta fixação de astreintes para a hipótese de descumprimento da obrigação - Valor mantido - Razoabilidade e proporcionalidade.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere - Fratura no fêmur esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do autor- Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de oficio a condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida pelo juízo a quo. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Réus que vivem no imóvel há mais de vinte anos, com permissão do ente público, e encontram-se em estado de vulnerabilidade social. Comprovação de pobreza e complicações de saúde por parte dos moradores (invalidez permanente, senilidade, mobilidade prejudicada por fratura no fêmur, diabetes, AVC e Alzheimer). Medida que, se cumprida liminarmente, induzirá situação de rua aos requeridos, entre eles uma idosa de 91 anos de idade. Necessidade de se assegurar o cumprimento das determinações da ADPF . 976, com garantia da segurança pessoal e patrimonial dos moradores. Ordem, ademais, para pronta realização de estudo psicossocial destinado a viabilizar a disponibilização de abrigo ou inscrição dos agravantes em eventual programa de moradia existente no Município. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

17 - STJ Recurso especial. Indenização. Dano moral. Negligência médica. Cirurgia ortopédica. Majoração do valor da reparação.

1 - Esta Corte pode revisar o valor da reparação por danos morais quando fixado, na origem, de forma manifestamente elevada ou ínfima.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento, pela Ré, do serviço de «home care, à Autora, nos termos indicados no relatório médico. Inconformismo. Não acolhimento. Autora acometida por Encefalopatia Crônica não Progressiva Decorrente de Síndrome Genética (Síndrome de Aicardi), atualmente em recuperação de procedimento cirúrgico, em razão de fratura no fêmur. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90) e precedentes jurisprudenciais recentes. Serviço, aliás, anteriormente prestado e descontinuado, afastada apenas a determinação de cobertura a «dieta adequada, fraldas geriátricas, cama e colchão hospitalar". Prova pericial reclamada a ser realizada no curso da instrução. Cancelamento do plano de saúde igualmente afastada de forma correta, observados os termos do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Reparação de danos - Autora que promoveu a ação alegando que o veículo dirigido pelo réu ingressou de via marginal na via principal sem aguardar o momento oportuno, ocasião em que colidiu com moto em que estava, levando-a a cair e sofrer fratura de fêmur - Pretensão à reparação de danos morais e estéticos - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e afastou a condenação por danos estéticos - Irresignação do réu - Não acolhimento - Culpa bem comprovada pelo acidente, cabendo àquele que ingressa em via preferencial aguardar a oportunidade adequada para fazê-lo, sem interceptar a trajetória de outros veículos - Dano moral configurado, tendo a autora sofrido lesões corporais graves, decorrentes de fratura no fêmur - Valor da indenização fixado com razoabilidade, não comportando redução - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para imediata internação e realização de cirurgia. Não cabimento. Agravante diagnosticada com fratura no fêmur esquerdo, com necessidade de Artroplastia Total de Quadril. Não restou comprovada a urgência na realização da cirurgia. Impossibilidade de antecipação do procedimento para a agravante em detrimento das demais pessoas que igualmente aguardam na fila do SUS. Ausentes requisitos necessários à concessão da tutela requerida. Precedentes. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida que deve ser mantida. Agravo de instrumento improvido... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur. ... (Continua)

22 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. FRATURA DE FEMUR E COLUNA LOMBAR. OSTEOPOROSE. DESNUTRIÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios e insumos necessários ao controle e tratamento da moléstia que acomete a Autora. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do Autora, diagnosticada com Osteoporose, ao fornecimento do medicamento «Prolia, 60mg (Desosumabe) - Possibilidade - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos preenchidos - Laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprova o estado de saúde da paciente e a necessidade do fármaco por tratar-se de paciente idosa com antecedente de fratura no fêmur e antebraço - Laudo pericial do IMESC que confirma a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado - Incapacidade financeira comprovada pelos documentos acostados aos autos - Tema 793/STF - Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo da União - Sentença de procedência mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegada queda da autora em estabelecimento comercial (Loja Havan), em razão de piso escorregadio. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autor que sofreu queda no estabelecimento comercial dos réus, decorrente de piso escorregadio e não sinalizado, cujo resultado foi uma fratura no fêmur esquerdo. O CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope judicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Precedentes. Hipótese de fato do serviço, a revelar a inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor, demonstrada a ocorrência do acidente pelo consumidor. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$20.000,00, considerada a gravidade do estado do autor que foi internado, passou por cirurgia e ficou internado por um mês. Honorários recursais. Majoração. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2023, onde o autor foi atingido em sua motocicleta por veículo da ré que avançou o sinal vermelho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de culpa concorrente entre as partes; (ii) avaliar a suficiência do valor fixado para danos morais; e (iii) deliberar a respeito do pedido de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O vídeo do acidente demonstra que o motorista réu avançou o sinal vermelho, não havendo prova de excesso de velocidade por parte do autor. Culpa exclusiva da parte ré configurada. (ii) Lucros cessantes. O autor comprovou afastamento do trabalho para tratamento de fratura no fêmur, porém, deixou de acostar qualquer comprovante de sua atividade como entregador «freelancer". Mochila para entregas em suas costas no momento do acidente não constitui evidência suficiente. Lucros cessantes não comprovados. (iii) Dano moral. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. A parte autora sofreu fratura grave no fêmur, com luxação na articulação, precisando se submeter ao uso de muletas e cadeira de banho, internação por cerca de 10 dias em meio ao que passou por cirurgia (implante PFN longo), e fisioterapia. Ademais, a parte ré agiu com demasiada culpa, avançando ao sinal vermelho e causando o acidente. IV. DISPOSITIVO. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NECESSIDADE MÉDICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA - SEPSE - RISCO DE ÓBITO E PERDA DE MEMBRO) -

Solicitação de autorização de urgência - Sentença de procedência - Manutenção - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento, sob o argumento de se tratar de doença preexistente - Apelada que, de fato, declarou, ao contratar o plano de saúde, ter se submetido anteriormente a cirurgia após fratura no fêmur esquerdo, em tese sujeita a cobertura parcial temporária - A autora, no curso do contrato, foi surpreendida com a soltura de parafusos de bloqueio distal da haste femoral, situação que deu origem a discussão havida nos autos do Processo de 1010855-94.2023.8.26.0008 - Ocorre que, posteriormente, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico anterior (no curso do contrato), o quadro, que já era grave, piorou - Situação a exigir, em regime de urgência, um segundo procedimento cirúrgico, agora para retirada da haste, fresagem do canal, coleta de culturas e limpeza cirúrgica para tratamento da osteomielite crônica agudizada com sinais de infecção sistêmica em caráter de urgência devido ao risco de sepse e endocardite - Cobertura obrigatória - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103, deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO

Recurso da autora. Acidente de trajeto. Fratura no fêmur direito. Atividades habituais de trabalhadora na olericultura (frutos e sementes). Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais, estéticos e pensionamento. Erro médico. Apelado que foi vítima de atropelamento, diagnosticado com fratura no fêmur esquerdo. Negligência médica caracterizada pela demora em realizar a cirurgia ortopédica, situação agravada pela imperícia médica que deu causa à amputação do membro inferior esquerdo do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, além das despesas com tratamentos futuros derivados do acidente, incluindo cirurgias, medicamentos e próteses, cujas quantias deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Apelo do ente público que argui a nulidade da prova técnica, argumentando que a mesma se mostrou inconclusiva. Sustenta igualmente a inexistência de falha na prestação do serviço, o descabimento de pensionamento vitalício e tratamento médico futuro do paciente. Requer o afastamento da condenação ao pagamento de pensão indenizatória e a exclusão da condenação ao pagamento de despesas com tratamentos futuros. Preliminar que merece rejeição. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e contendo respostas satisfatórias aos quesitos necessários para convicção do julgador. No mérito, tampouco assiste razão ao apelante. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado nos autos. Laudo pericial que atestou expressamente a falha técnica no atendimento médico. Dever de indenizar. Danos morais e estéticos comprovados, não apenas pelo exame pericial, como também pelas fotografias anexadas aos autos. Compatibilidade da pensão indenizatória com o benefício previdenciário, que é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. REsp. Acórdão/STJ. Montantes indenizatórios que não merecem reparos. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura no fêmur esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura no fêmur direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por indenização por dano material, consubstanciada em pensão mensal vitalícia de 05 (cinco) salários mínimos, além do dano moral, sob o fundamento, em suma, de que o menor sofreu uma queda na sala de aula de instituição escolar administrada pelo réu, não tendo a professora responsável pelo menor nem outro funcionário socorrido de pronto o autor, que teve que aguardar a sua genitora chegar para que fosse encaminhado ao hospital, onde foi constatada fratura do fêmur, e, posteriormente, restou constatado que o menor acabou ficando com diferença de comprimento de um membro inferior para o outro, o que lhe causou uma debilidade motora permanente. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido. Inconformismo do ente municipal. Estabelecimento de ensino público. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva, que somente será afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dever de segurança em relação aos alunos durante o período que se encontram sob sua vigilância e autoridade, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos suportados por eles, conforme dispõem os CCB, art. 932 e CCB, art. 933. Embora não tenha resultado para o autor danos de natureza permanente, a fratura no fêmur lhe gerou um período de incapacidade para as suas atividades habituais por 03 (três) meses. Além disso, o demandado não prestou imediato socorro ao menor, tendo em vista que o mesmo teve que aguardar a chegada da sua genitora para ser levado ao hospital. Desse modo, é evidente o dever de responsabilização do ente municipal, que, portanto, não deve ser afastado. Quanto ao dano moral, sem sobra de dúvidas restou ele configurado, diante do abalo sofrido pelo demandante, uma criança que teve seus movimentos limitados por 03 (três) meses em razão da queda, além do socorro deficiente prestado pela escola. Verba indenizatória ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece, de forma alguma, ser reduzida. Todavia, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão ao apelante, pois o autor formulou 02 (dois) pedidos indenizatórios e decaiu de 01 (um) deles, devendo ser reconhecida, portanto, a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa. Provimento parcial do recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a requerida a autorizar e custear procedimentos médicos indicados para paciente idosa com fratura no fêmur. Multa diária fixada em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de ausência de cobertura contratual e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme jurisprudência consolidada. 4. A abusividade de cláusulas limitativas que impedem o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobertura de tratamento médico necessário não pode ser limitada por cláusulas contratuais abusivas frente às disposições do CDC, ainda que se cuide de contrato de plano de saúde não adaptado. A urgência do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; Lei 9.656/98; Lei 8.078/1990 (CDC); CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de que a perícia realizada teria sido suficiente para a análise da extensão da invalidez. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pois não foi deferido novo pedido de prova pericial para avaliar a fratura no fêmur esquerdo. Argumenta que o laudo pericial considerou apenas a perda da visão do olho esquerdo e não analisou adequadamente a a abrangência das lesões padecidas no infortúnio, o que inclui a lesão no membro inferior. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DESEMBARQUE DE CARGA. ÁREA COM FENOS EMPILHADOS. QUEDA DE FARDOS DE FENOS SOBRE O MOTORISTA PROFISSIONAL. FRATURA DE FEMUR. INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CAUSA MORTIS E O EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA NO EMPILHAMENTO DE FARDOS DE FENO. RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que tenha ocorrido um acidente em área de desembarque de carga da contratante, objeto de contrato de transporte, o falecimento do motorista profissional autônomo se deu pela ocorrência de infarto agudo do miocárdio superveniente, sem nexo de causalidade entre o evento e a «causa mortis, de modo que indevida a indenização pleiteada. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PORTAS DE METRÔ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SINAL VISUAL EXTERNO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença de improcedência que negou o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido nas dependências do metrô. A autora foi prensada pelas portas do vagão, resultando em fratura no fêmur. Alega a responsabilidade objetiva do réu, Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, e falha na prestação do serviço por ausência de aviso sonoro adequado antes do fechamento das portas. Pede a reforma da sentença. ... (Continua)

38 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial na origem.

«Tese - A adesão do participante na atividade intitulada «banana boat pressupõe sua concordância com os riscos inerentes ao próprio passeio de modo a excluir a responsabilidade civil dos fornecedores deste serviço em reparar os danos experimentados pelo consumidor. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária contra o INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-acidente. A apelante sustenta que, em razão de fratura no fêmur direito (CID10-S72), sua capacidade laboral foi reduzida, o que justificaria a concessão do benefício. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRERSIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSPORTE. FRATURA DE FEMUR ESQUERDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE ZELAR POR SUA PRÓPRIA SEGURANÇA. AUTOR QUE TENTOU INGRESSAR NO ÔNIBUS, INDEVIDAMENTE, PELA PORTA DE TRÁS, MAS ACABOU SE ACIDENTANDO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, CONSEQUENTEMENTE, ACARRETA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSUBSTANCIADA NO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO COLEGA DO AUTOR, PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DINÂMICA NARRADA NA INICIAL DA QUAL NÃO SE EXTRAI QUALQUER RESPONSABILIDADE DA RÉ. PROVA QUE SE MOSTRA DESPISCIENDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Acompanhamento domiciliar por cuidado de atenção básica. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Para a concessão da tutela antecipada, o CPC/1973, art. 273 exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.2. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que a agravada apresenta o quadro clínico bastante complicado em razão de ter sofrido fratura no fêmur direito e das tentativas frustradas do procedimento cirúrgico que desencadeou o surgimento de escaras de pressão, que evoluíram com a infecção legal e deterioração de sua condição clínica.3. De fato, a declaração do estado de saúde da agravada, o receituário médico e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, mostra-se flagrante, no caso, uma vez que a não antecipação da tutela poderá causar danos irreparáveis à agravada. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DO FÊMUR) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor. Seguro saúde. Fratura de fêmur em paciente idosa. Tratamento cirúrgico. Alta médica. Indicação de ‘home care’. Fisioterapia traumato-ortopédica e respiratória.

«1. Ocorrência de abalo moral indenizável na hipótese de recusa de prestação de serviço de ‘home care’, quando indispensável para o tratamento do paciente, conforme recomendação médica. Julgados desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PINTOR - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (FRATURA DO FÊMUR) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

46 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM RAMPA DE ACESSO AO CRAS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE - FRATURA NO COLO DO FÊMUR - ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, que construiu rampa de acesso sem observar os requisitos de acessibilidade, ocasionando a queda e consequente fratura do colo do fêmur da vítima, que culminou com sua morte, e o dano experimentado pelos autores, com a imensurável dor da perda do marido e pai, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Montes Claros a pagar indenização por danos morais, desprovendo-se o recurso. ... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DO FÊMUR) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

48 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Postulante que objetiva a indenização pelas lesões advindas de queda, quando viajava na condição de passageiro no coletivo da Ré. Sentença de parcial procedência, para «condenar a ré a pagar pensão vencida ao autor de 100% do salário mínimo vigente entre 13/09/16 e 13/01/2017, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; pensão de 10% sobre o salário mínimo vigente entre 14/01/2017 e 17/08/2022, corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual; R$ 5.000,00 a título de dano estético e

49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)