Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida pelo juízo a quo. Insurgência dos requeridos. Acatamento. Réus que vivem no imóvel há mais de vinte anos, com permissão do ente público, e encontram-se em estado de vulnerabilidade social. Comprovação de pobreza e complicações de saúde por parte dos moradores (invalidez permanente, senilidade, mobilidade prejudicada por fratura no fêmur, diabetes, AVC e Alzheimer). Medida que, se cumprida liminarmente, induzirá situação de rua aos requeridos, entre eles uma idosa de 91 anos de idade. Necessidade de se assegurar o cumprimento das determinações da ADPF . 976, com garantia da segurança pessoal e patrimonial dos moradores. Ordem, ademais, para pronta realização de estudo psicossocial destinado a viabilizar a disponibilização de abrigo ou inscrição dos agravantes em eventual programa de moradia existente no Município. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação