Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o fornecimento, pela Ré, do serviço de «home care, à Autora, nos termos indicados no relatório médico. Inconformismo. Não acolhimento. Autora acometida por Encefalopatia Crônica não Progressiva Decorrente de Síndrome Genética (Síndrome de Aicardi), atualmente em recuperação de procedimento cirúrgico, em razão de fratura no fêmur. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90) e precedentes jurisprudenciais recentes. Serviço, aliás, anteriormente prestado e descontinuado, afastada apenas a determinação de cobertura a «dieta adequada, fraldas geriátricas, cama e colchão hospitalar". Prova pericial reclamada a ser realizada no curso da instrução. Cancelamento do plano de saúde igualmente afastada de forma correta, observados os termos do Tema 1082 do STJ. Decisão mantida. Recurso provido em parte.