Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM RAMPA DE ACESSO AO CRAS - INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE - FRATURA NO COLO DO FÊMUR - ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu, que construiu rampa de acesso sem observar os requisitos de acessibilidade, ocasionando a queda e consequente fratura do colo do fêmur da vítima, que culminou com sua morte, e o dano experimentado pelos autores, com a imensurável dor da perda do marido e pai, deve ser mantida a sentença que condenou o Município de Montes Claros a pagar indenização por danos morais, desprovendo-se o recurso. ... (Continua)