Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere - Fratura no fêmur esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do autor- Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de oficio a condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)