extincao do processo coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Extinção do processo. Coisa julgada. Não ocorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 302, § 2º.

««Para que seja declarada a extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V, necessário que a ação anteriormente julgada seja idêntica à segunda ação (CPC, art. 302, § 2º). Se a causa de pedir e o pedido formulados na nova demanda são distintos, não há repetição de demanda. Extinção da ação que se afasta, determinado-se o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Coisa julgada. Servidor público municipal contratado por prazo determinado. Alegação de rescisão antecipada do contrato de trabalho. Postulação de verbas trabalhistas. Ação promovida na Justiça do Trabalho, sobre a mesma questão, julgada improcedente, com tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) sem evidência de dizer respeito a contratos de trabalho distintos. Coisa julgada configurada, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso improvido, com observação.

3 - TJSP Extinção do processo. Coisa julgada. Ação revisional de auxílio acidente. Parte que pretende a adoção do salário mínimo no cálculo da renda mensal. Descabimento da repetição da ação. CPC/1973, art. 267, V. Recurso desprovido.

4 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Coisa julgada. Ação de reintegração de posse. Repetição da mesma ação contra o réu tendo por objeto os mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Extinção do processo. Coisa julgada material. Ação monitória. Extinção de demanda prévia com identidade de partes, causa de pedir e pedido perante o Juizado especial Cível. CPC/1973, art. 267, V. Honorários de sucumbência. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE AMBAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE.

Constatando-se que toda a matéria deduzida em apelação foi proposta pela parte no juízo de origem, não há que se cogitar de não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO. COISA JULGADA .

Verifica-se que o TRT consignou que não há identidade de pedidos entre a ação anterior de 0000004-82.2016.5.09.0654, ajuizada em 06/01/2016, e a presente ação trabalhista, uma vez que naquela ação o reclamante requereu o pagamento das horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo para repouso e alimentação e no presente feito foi requerido o pagamento de horas extras em razão da integração à jornada de trabalho do tempo necessário para a realização da higienização pessoal e para troca de uniforme, bem como das horas in itinere . Assim, tendo a Corte regional afirmado que não há identidade entre os pedidos deduzidos na ação anterior e os formulados nesta demanda, não há que se falar em coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista detém transcendência de natureza jurídica. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em recente decisão em sede de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Portanto, ao negar validade à negociação coletiva quanto a direito que não seja de indisponibilidade absoluta, a decisão regional contraria o entendimento vinculante do STF. Impõem-se, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, adequar a decisão regional à decisão vinculante do STF (Tema 1.046) e excluir da condenação o pagamento das diferenças de horas extras referentes à integração das horas in itinere à jornada de trabalho do reclamante, bem como seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Coisa julgada. Afastamento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado bem como teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973, art. 301, ocorre a coisa julgada quando há tríplice identidade dos elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido - e que a ação anteriormente ajuizada já tenha transitado em julgado. Verificando que na hipótese as partes são idênticas e os fatos que embasam os pedidos de uma ação e outra também são os mesmos, visto que o autor não trouxe, nesta última, nenhum elemento novo, patente a caracterização da coisa julgada.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.

«Sendo inquestionável o fenômeno da coisa julgada a incidir sobre a relação litigiosa em curso, cabe ao Tribunal, mesmo em sede de recurso especial, de ofício, declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

12 - TRT3 Coisa julgada. Efeito. Embargos de terceiros ajuizados anteriormente. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Constatando-se nos autos que o embargante opôs novos embargos de terceiro, apenas utilizando outros fundamentos, para requerer pronunciamento acerca de questão já decidida em ação anterior, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo no CPC/1973, art. 267, V, em razão do reconhecimento da coisa julgada.... (Continua)

13 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada material. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido objeto de análise em lide anterior transitada em julgado.

«Denomina-se coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467), tendo por característica principal a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica - mesmas partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. A coisa julgada obsta que a parte promova duas ações visando o mesmo direito e igual resultado, impedindo a duplicidade de causas sobre um só litígio. No exame da coisa julgada, não se pode apegar ao formalismo da lei para apenas se considerar como idênticos o pedido e a causa de pedir formulados nos mesmos termos. Neste contexto, tendo havido o julgamento do mérito da primeira lide e ocorrido o trânsito em julgado da predita decisão, correta se mostra a r. sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ocorrência da coisa julgada.... (Continua)

14 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória. Pedido da autora que já fora objeto em outro processo. Impossibilidade. Coisa julgada caracterizada. Extinção do Processo. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação acidentária proposta por segurado que alega lesão no membro superior direito em decorrência de acidente típico, com pleito de concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. O INSS, em recurso de apelação, argui preliminar de coisa julgada, sustentando a improcedência da demanda anterior envolvendo os mesmos fatos e requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

16 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.

17 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou o autor nas penas da litigância de má-fé - Cabimento parcial - Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados improcedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pelo autor - Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida - Litigância de má-fé que deve ser mantida - Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO.

Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC/2015, art. 337, §4º). ... (Continua)

19 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Teoria da relativização. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada material. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença (REsp. 795.724, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/3/2007, DJ 15/03/2007). ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

22 - STJ Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não caracterização. CPC/1973, arts. 267, VI, 269 e 467.

«... Somente as sentenças de mérito, proferidas com base no CPC/1973, art. 269, são acobertadas pela coisa julgada material. Não é o que ocorre no caso dos autos, em que aquele processo foi extinto sem julgamento do mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

23 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva X ação individual. Acordo celebrado. Efeitos. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Retratado nos autos o ajuizamento de ação coletiva do sindicato profissional como substituto processual, em que foi celebrado acordo com a reclamada, não prospera o ajuizamento pela reclamante de ação individual postulando as mesmas parcelas objeto do ajuste homologado na ação coletiva, porquanto a pretensão no aspecto se encontra alcançada pelos efeitos da coisa julgada material (CLT, art. 831, parágrafo único), mormente quando não evidenciada a exclusão da autora na condição de substituída nos autos da demanda coletiva.... (Continua)

24 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

25 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Ajuizamento de ação anterior. Justiça do trabalho. Apelação cível. Previdência privada. Ação complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Abono de dedicação integral. Preliminar de coisa julgada. Acolhida.

«1. Reconhecida a existência de coisa julgada, diante do pedido formulado por José Carlos Ostermann, ex-cônjuge da autora, perante a Justiça Especializada do Trabalho, de incorporação no seu benefício previdenciário da parcela denominada adicional de dedicação integral. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 508, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR, QUE ALEGA QUE EMBORA A AÇÃO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO JULGADA EXTINTA, AINDA NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL QUE É A QUALIDADE CONFERIDA POR LEI À SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE RESOLVE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, PONDO FIM AO PROCESSO E EXTINGUINDO A LIDE, QUE NASCE CONCOMITANTEMENTE COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICA-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FOI CERTIFICADO, OU SEJA, HÁ AINDA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REVERTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CREDORA. NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO O INSTITUTO DA COISA JULGADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODEM SER EXTINTOS PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse social e que deve ser tomada como termo inicial do prazo prescricional de dez anos, conforme Tema Repetitivo 1019, do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação autônoma probatória que visa à realização de perícia grafotécnica em assinatura já discutida e indeferida em processo anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu. Reconhecimento da coisa julgada material, conforme o CPC, art. 485, V, diante da identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e a anterior. A coisa julgada impede a reabertura de matéria já decidida e transitada em julgado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação acidentária alegando que padeceria de males na coluna, contraídos durante o exercício de suas atividades profissionais. Sentença favorável ao obreiro, condenando o INSS à concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Alegação de ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Existência de duas ações, com diferentes resultados. Ação julgada procedente para julgar extinto o processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no, V, CPC, art. 485, se não verificada a repetição da mesma ação relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada.... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - CPFL - reconhecimento da nulidade do TOI e inexigibilidade do valor cobrado - coisa julgada reconhecida - recurso provido para julgar extinto o processo sem a resolução de mérito.

34 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Cambial. Pretensão ao reconhecimento do caráter «pro solvendo de notas promissórias e conseqüente extinção do processo de execução. Impossibilidade. Hipótese que trata de renovação de matérias próprias de embargos à execução, já decididos por sentença passada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência de pressuposto processual negativo. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. V, prejudicado o recurso.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA -

Constatando-se a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de supostos débitos referentes a contratos de empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau rejeitou o pedido da autora e a condenou ao pagamento das verbas sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.

«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.

«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Acidente do trabalho. Propositura de ação idêntica, julgada improcedente, com trânsito em julgado. Alteração no estado de fato ou de direito. Inocorrência. Coisa julgada reconhecida. Extinção necessária. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA.

Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC, art. 485, V, ante ação reivindicatória em cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela ré contra os autores. Inconformismo. Alegação de que seria nulo o instrumento de compra e venda do imóvel objeto dos autos em razão de vício de vontade dos contratantes. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria já rejeitada na decisão que indeferiu a emenda da exordial por esse mesmo motivo. Incontroversa coisa julgada proveniente de ação reivindicatória ajuizada pela proprietária do bem. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelo desprovido... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DANOS MORAIS - COISA JULGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ação que discutiu os danos morais em razão do bloqueio de acesso a plataforma tem causa de pedir distinta da lide que aborda os danos morais decorrentes da retenção de bens digitais armazenados na plataforma.... (Continua)

42 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Configurada.

«A coisa julgada, segundo os §§ 1o, 2o e 3o do CPC/1973, art. 301, ocorre quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, considerando-se que são idênticas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na hipótese dos autos, extrai-se a confirmação da coisa julgada, uma vez feita a comparação entre o objeto desta reclamação e a anteriormente ajuizada pelo reclamante contra a reclamada, cuja decisão já se encontra transitada em julgado. Logo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

43 - STF Segundo agravo regimental na ação rescisória. União. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Rejulgamento. Extinção do processo que violou a coisa julgada, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, v). Honorários advocatícios. Manutenção. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

44 - TFR Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória ajuizada por consumidora em face do Hospital Popular de Medicina Veterinária Ltda. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Coisa julgada. Preclusão. Reconhecimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 474. CPC/1973. Sentença de extinção, sem Resolução de mérito, mantida.

«Transitada em julgado a sentença de mérito que declarou a resolução de contrato de promessa de compra e venda, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e teses de defesa que as partes poderiam opor tanto para obter o acolhimento como à rejeição do pedido. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual.

«Segundo previsão contida CDC, art. 103, o critério utilizado para constatar a existência da coisa julgada, relativamente à ação coletiva e à ação individual, é o resultado da demanda, ou seja, o acolhimento ou a rejeição do pedido. A decisão pela extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade «ad causam do Sindicato para propositura da ação coletiva, transitada em julgado, não induz o reconhecimento da coisa julgada em relação à ação individual.... (Continua)

48 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DECLARADA NULA EM FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Verificado o trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo, ainda que noutro processo, a nulidade da contratação temporária do servidor, prudente o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando essa omissão, julgar extinto o processo por caracterizada a coisa julgada.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória ajuizada para impugnar ato administrativo de cassação de aposentadoria, com fundamento na ocorrência de coisa julgada. O apelante sustenta a inexistência de coisa julgada, alegando que a presente ação tem objeto distinto das anteriores e que há violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem Resolução de mérito. «consoante se observa à fl. 33 do documento id. 8250062.20244840, a demandante ajuizou a ação ordinária 0500077-76.2017.4.05.850 perante a seção judiciária de Sergipe contra o instituto nacional do seguro social. INSS, com o fim de ser reconhecido o período de 1968 até 2003, que alega ter trabalhado como ruralista, para obter o beneficio de aposentadoria por idade. O pleito foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado. De outra parte, na presente ação, de 0000390-44.2019.8.25.0062, a autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural, no período de 1968 a 2003, e requer a condenação do INSS, para lhe conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por idade, após a soma dos períodos de atividade rural com o tempo de serviço urbano, este já reconhecido pelo INSS em 12/11/2018. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito, sem Resolução do mérito. Percebe-se. Por todo o exposto, que, realmente, a autora ajuizou 2 (duas) demandas idênticas com o mesmo pedido, uma vez que requer o reconhecimento do tempo de serviço rural que já foi objeto da ação 0500077-76.2017.4.05.850 que não o reconheceu. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas 2 (duas) ações ordinárias, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir, a justificar a extinção do feito, sem apreciação do mérito.» ... (Continua)