Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no, V, CPC, art. 485, se não verificada a repetição da mesma ação relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada.... (Continua)