Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação anulatória ajuizada para impugnar ato administrativo de cassação de aposentadoria, com fundamento na ocorrência de coisa julgada. O apelante sustenta a inexistência de coisa julgada, alegando que a presente ação tem objeto distinto das anteriores e que há violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. ... (Continua)