Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DECLARADA NULA EM FEITO ANTERIOR - COISA JULGADA - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Verificado o trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo, ainda que noutro processo, a nulidade da contratação temporária do servidor, prudente o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando essa omissão, julgar extinto o processo por caracterizada a coisa julgada.... (Continua)