execucao hipotecaria prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos à execução hipotecária. Prescrição.

«1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Razões do agravo que não infirma o fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Execução hipotecária. Prescrição. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente pugnada pelo executado, ora agravante. Inconformismo que não merece prosperar. Súmula 150/STF que dispõe que prescreve a ação executiva no mesmo prazo previsto para a prescrição da ação. No caso de execução hipotecária a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente, ora agravada, que promoveu o andamento do feito com requerimento de diversas diligências na tentativa de localizar bens para satisfazer a obrigação. Não caracterização de desídia da recorrida. Ademais, as tentativas de localização de bens dos devedores ocorreram antes do início da vigência da Lei 14.195/21, a qual promoveu alterações substanciais no CPC, art. 921 que trata sobre a suspensão da execução. Irretroatividade da referida norma. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Prescrição. Propositura de ação revisional. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido da possibilidade de a parte recorrente demonstrar a tempestividade do recurso em sede de agravo interno, desde que apresente para tanto documentação idônea, capaz de comprovar o quanto sustentado pela parte, se o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP Execução hipotecária - Prescrição - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos que deve consistir ao dia seguinte à data de vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado do contrato - Questão que já foi dirimida no julgamento do recurso especial interposto pelo embargado - Prescrição da pretensão executiva já afastada - Causa em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 4º, do atual CPC.

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prazo prescricional. Ação revisional e embargos à execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data da última parcela. Agravo interno no recurso especial provido para afastar a prescrição. Civil e Processo civil. CCB/2002, art. 192. CCB/2002, art. 199, II. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

1 - O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO -

Sentença de procedência - Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias - Insurgência do Banco réu defendendo a inocorrência de prescrição - Ação de execução extinta desde 2008, sem comprovar quais títulos lastrearam a referida execução - Ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, malgrado a revelia do réu no presente feito - Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e respectivos cancelamento da garantia hipotecária, por se tratar de obrigação secundária - Precedentes desta E. Corte Paulista - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - O Banco réu sucumbiu totalmente dos pedidos e ainda deu causa ao ajuizamento da ação ao não proceder à baixa da hipoteca, a despeito da ocorrência de prescrição - Inafastável seu dever de arcar com a verba sucumbencial - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não reconheceu a preferência de credor hipotecário por entender prescrito o crédito garantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do terceiro interessado. Não acolhimento. Tese de alienação fiduciária que tangência a litigância de má-fé, diante do contrato junto aos autos de origem. Ademais, prescrição reconhecida em sentença já transitada em julgado. Dada sua natureza acessória, não persiste a garantia hipotecária se extinta a pretensão de cobrança do crédito principal. Preferência decorrente de garantia hipotecária afastada. Decisão confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente o pedido inicial de reconhecimento da prescrição do direito do réu de executar a garantia hipotecária oferecida pelo autor. A decisão determinou a baixa do gravame na matrícula do imóvel e condenou o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de cédula de crédito hipotecária. Reconhecimento da prescrição trienal. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - TJSP Execução hipotecária. Embargos à execução hipotecária. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e desconstituiu o crédito contra a massa falida executada. Contrato de empréstimo garantido por hipoteca, com vencimento da dívida em 30.03.1977. Prescrição vintenária (CCB, art. 177) consumada quando do ajuizamento da execução. Reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Redução para o valor de R$1.500,00, em observância aos critérios elencados no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

14 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI DESCARACTERIZADA.

Ação de usucapião especial urbana ajuizada no ano de 2009. Pretensão voltada ao reconhecimento da aquisição do domínio pelo decurso do tempo em relação ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a celebração de instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato por instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução hipotecária. Leilão de imóvel. Decisão de manutenção deste. Agravo de Instrumento que reconheceu a prescrição de parte da dívida. Agravante continuou a ser devedor de várias outras parcelas do contrato e ensejou a propositura da ação de execução hipotecária. Embargos de declaração que não impede a eficácia do decidido no acórdão do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Autora que adquiriu imóvel hipotecado e requer a nulidade ou desfazimento da hipoteca devido à ocorrência de prescrição. Ajuizamento de ação de execução hipotecária pelo réu em 1997 (processo 0402398-95.1997.8.26.0053 da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo) que suspendeu o prazo prescricional. Inexistência de desídia do apelado em promover a suspensão da prescrição da garantia hipotecária. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Prescrição. Letra hipotecária. Carteira de colonização do banco do Brasil. Ajuizamento da execução trinta anos após o prazo de resgate do título. Prescrição da pretensão de cobrança. Insubsistência da alegação de imprescritibilidade do crédito.

«1 - Ajuizamento de execução por título extrajudicial, fundada em Letra Hipotecária da Carteira de Colonização do Banco do Brasil, título ao portador emitido em 1957, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) e resgatável no prazo de vinte (20) anos, mediante o pagamento dos juros apostos na face da cártula. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

execução permaneceu paralisada desde 08/10/2007 até 31/03/2014, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso do exequente desprovido.... (Continua)

19 - TJSP CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que o indefere. Insurgência do executado. Acolhimento. Prescrição intercorrente já reconhecida, por sentença confirmada por acórdão trânsito em julgado. O STJ já decidiu: «Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória". Este Tribunal também: «Extinção da obrigação principal que implica a extinção da obrigação acessória - Reconhecimento do caráter acessório da hipoteca - Garantia hipotecária que não mais subsiste - Determinado o cancelamento da garantia hipotecária sobre os imóveis (julgados citados no corpo do acórdão). Não se cogita de distinção, para solução diferente. Recurso provido, determinando-se ao Cartório do Registro de Imóveis que proceda ao cancelamento da hipoteca, cabendo ao agravante pagar os respectivos emolumentos, caso haja... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO- CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NOVO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA

Considerando que a matéria da sentença havia sido anteriormente debatida no processo, não há que se falar em violação do princípio da «não surpresa". ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. ... (Continua)

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução hipotecária. Prescrições periódicas. Incidência do lapso prescricional de cinco anos. Termo inicial. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. Artigo 206, § 5º, inciso I, c.c. o CCB, art. 2028, ambos. Prescrição de parte da dívida. Ocorrência. Recurso provido neste tópico.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Embargos. Prazo. Mandado de citação. Juntada. Nulidade da penhora e prescrição. Fundamentos do

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural hipotecária. Prescrição trienal. Data do vencimento indicado no título. Precedentes. Agravo desprovido.

25 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução hipotecária ajuizada em 22.10.2008. Propositura de ação ordinária pelo executado em 17.10.2000, objetivando impedir o leilão extrajudicial do imóvel. Demanda que não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. Incidência na hipótese do prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Reconhecimento da prescrição em relação às parcelas vencidas antes de 22.10.2003. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO OCORRÊNCIA

Execução hipotecária- Decurso de suspensão de 1 (um) ano- CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil - Não verificação- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos em ação de execução hipotecária, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º ou Lei 6.830/80, art. 40, § 2º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do Código Civil.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do réu. Cédulas com vencimento em 1998 e 1999. Prescrição caracterizada. Prescrição trienal para execução (arts. 34, 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra) e quinquenal com relação à pretensão de fundo (art. 206, § 5º, I do CC). Apelante que não comprova ato interruptivo ou suspensivo que interditasse o curso da prescrição. Interdição, ademais, que ocorreria uma única vez (art. 202 do CC). Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula Rural Hipotecária - Prescrição intercorrente - Incorrência - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 - Inteligência do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente trienal. Processo paralisado aguardando provocação no arquivo por mais de quatro anos. REsp   1.604.412/SC (Tema IAC 01). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1 - Na hipótese, a Corte Estadual, após análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu ter ocorrido a interrupção do prazo prescricional, bem como que o exequente, ora agravado, foi diligente na busca da satisfação do crédito. Concluiu que, ajuizada a execução hipotecária na data de 21/03/2013, não há se falar em prescrição. 1.1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 1.2. Para rever tais conclusões seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO.

Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação ao embargante, determinando o levantamento da penhora sobre sua meação do imóvel rural, mantendo-a apenas quanto à parte pertencente à co-executada. Recurso adesivo interposto pelo embargante alegando cerceamento de defesa e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DO EMBARGADO: O CPC, art. 779, V exige que a execução seja promovida contra o titular do bem vinculado por garantia real. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a citação do garantidor hipotecário é indispensável para que o exercício da ampla defesa antes da penhora de seu patrimônio. A simples intimação não supre tal exigência, sob pena de nulidade da constrição judicial. A prescrição da pretensão executiva contra o garantidor hipotecário ocorre no prazo de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE: Impenhorabilidade da propriedade: matéria estranha, visto não apreciada em primeiro grau de jurisdição. DISPOSITIVO: RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

Instrumento particular de compra e venda de bem imóvel com garantia hipotecária. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional que corresponde à data de vencimento da última parcela (30/10/2012). Execução ajuizada pelo réu para cobrança das parcelas vencidas entre 2002-2003. Decisão judicial que reconhece a ausência de pedido para inclusão das parcelas vencidas após a propositura da execução. Extinção da execução pela quitação da obrigação. Trânsito em julgado. Parcelas vencidas após 2003 que não foram objeto de cobrança pelo réu. Prescrição verificada. Extinção da hipoteca que constituía a garantia do negócio jurídico. Decurso do prazo de 30 (trinta) anos da data da constituição da hipoteca, sem prorrogação ou novo contrato de hipoteca. art. 1.485, Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA COMERCIAL HIPOTECÁRIA). DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VEICULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2007 A 2012. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com garantia hipotecária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

1 - O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMO HIPOTECÁRIO -

Sentença que julgou extinto o processo, em razão da prescrição intercorrente. - Pretensão do exequente de reforma. ADMISSIBILIDADE: A questão já foi decidida na apelação 1003021-68.2023.8.26.0322 desta relatoria (Embargos à execução), tendo sido afastada a extinção da execução com base na prescrição intercorrente e tendo sido determinado o seu regular prosseguimento. Ausência de elementos novos para alterar o que foi decidido. Aplicação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença reformada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de hipoteca. Prazo. Prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Processo instruído com «Escritura pública de transação, confissão e composição de dívida com garantia hipotecária. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Pretensão de coexecutado à extinção do processo sob a arguição de prescrição intercorrente, em virtude do exequente não ter impulsionado a execução por mais de cinco anos. Arguição de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Decisão que não é nula, mas concisa. Execução baseada em instrumento público. CPC/1973, art. 585, II. Prazo prescricional sob a égide do novo Código Civil. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código de 2002. Equívoco da decisão ao rejeitar a prescrição intercorrente. Quinquênio aperfeiçoado, entre o arquivamento do processo e o requerimento de desarquivamento pelo exequente. Extinção com fundamento nos arts. 269, IV, e 598, ambos do CPC/1973. Encargos de sucumbência ao exequente. Recurso provido para esse fim.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Executada. Embargos. Interveniente. Garantia hipotecária. Título. Exigibilidade. Prescrição. Termo inicial. Última parcela. Protesto. Prazo. Interrupção. Recuperação judicial. Plano. Anulação. Dívida. Novação. Inexistência. Súmulas 7, 211 e 568/STJ e 283 e 284/STF.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se implementa no dia fixado no título para pagamento da última parcela devida. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Ação de Execução referente a débito inadimplido decorrente da Escritura de Mútuo a título de Financiamento com Garantia Hipotecária - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Prescrição - Inexistência - Alegação de excesso de execução decorrente da capitalização de juros - Ocorrência - Contrato firmado entre as partes em 1998, anteriormente à Lei 11.977/2009 - Tabela Price - Legalidade - Na aplicação da Tabela Price porém é vedada a capitalização dos juros (Súmula 121/STF), que ocorre na hipótese de amortização negativa do saldo devedor - Tema 572 do STJ - Perícia técnica conclusiva no sentido de que o sistema de amortização adotado no contrato - «Tabela Price - contempla a incidência de juros sobre juros (capitalizados) - Prática vedada e necessidade de recálculo - Para que isso não ocorra a capitalização o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em uma conta separada e sujeita somente à correção monetária, abatendo-se, em primeiro lugar, os juros, para, em seguida, amortizar o capital - Compensação de forma simples do que foi cobrado a maior pela ausência de má-fé na cobrança - Abusividade decorrente da contratação do Seguro Obrigatório - Inexistência - Seguros obrigatórios no âmbito do financiamento habitacional que já encontravam respaldo legal à época da contratação, nos termos da Lei 4.380/1964 - Embargos à execução acolhidos parcialmente - Recurso provido em parte... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Interrupção da pretensão executiva. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da suspensão do prazo prescricional para a execução da hipoteca por ocasião do ajuizamento de ação revisional, em razão da discussão do próprio valor que embasa a execução. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, arguida em exceção de pré-executividade - Manutenção - Incidência do prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ do C. STJ - Suspensão do processo iniciada sob a égide do CPC/73 - Prazo quinquenal que não se escoou até a data da entrada da vigência na nova lei processual - Aplicação da regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056 - Prescrição não configurada - Abandono de causa não configurado - Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.604.412 (TEMA IAC 01). OBSERVÂNCIA DE TESES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença de extinção sem fixação de honorários - Insurgência dos exequentes e dos patronos de três executados - Executados são compromissários compradores de imóvel junto à ENCOL, que teve decretada sua falência - Executados que obtiveram junto ao juízo da Falência o reconhecimento do direito de prosseguirem a obra - Pretensão dos exequentes em ver reconhecida válida a sub-rogação dos executados nos direitos e obrigações da ENCOL e o afastamento da prescrição - Impossibilidade - Executados que apenas vislumbravam o término da obra e figuram como vítimas da situação assim como os exequentes - Matéria afeta a prescrição não abordada, por não ter sido vislumbrada hipótese de responsabilidade dos executados - Recurso julgado anteriormente por esta Câmara, em face da Associação Condomínio, que decidiu pela inexistência de sub-rogação - Honorários sucumbenciais foram fixados nos autos de embargos à execução - Impossibilidade de fixação na execução, para não ocorrer «bis um idem - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Imóvel dado como garantia real hipotecária de dívida - Penhora - Pretensão de tutela antecipada para obstar atos constritivos e executórios em relação ao bem - Indeferimento - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família e prescrição do título em face dos agravantes, já que não arrolados no polo passivo da demanda - Descabimento - Requisitos legais do CPC, art. 300 - Ausência da probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Financiamento imobiliário. Crédito com garantia hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Nulidade. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Execução ajuizada contra pessoa falecida. Impossibilidade de redirecionamento. Precedentes. Prescrição do crédito executado.

1 - Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AVALIAÇÃO CRITERIOSA - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Ausente desídia do exequente no sentido de promover buscas de bens do devedor pelos meios disponíveis, impertinente reconhecer prescrição. A cédula rural constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II do CPC/2015, art. 10 e 41 do Decreto-lei 167/67. Descabe a denunciação da lide no âmbito dos embargos à execução, sendo esse instituto típico e exclusivo do processo de conhecimento. A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária. Os juros remuneratórios em Cédula de Crédito Rural devem ser limitados a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33, mas devem ser aplicados os juros previstos contratualmente, se inferiores ao estabelecido legalmente. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência do banco exequente em relação aos seguintes pontos: (a) inexistência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional, o qual foi interrompido; (b) na eventualidade de imposição do ônus sucumbencial, estes deverão ser arcados pelos executados, a partir do princípio da causalidade. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando nulidade da execução por ausência de citação de litisconsorte necessário garantidor da hipoteca. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. 1) Prescindibilidade dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (art. 655, § 1º do CPC/73 correspondente ao art. 835, § 3º), bastando a sua intimação acerca da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. 2) Prescrição. Inocorrência. O termo inicial do prazo de prescrição é a data de vencimento da última parcela, mesmo no caso em que haja vencimento antecipado do título. Precedentes desta C. Câmara. Prazo trienal não transcorrido. Antecipação da tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial constitucional - Sentença de improcedência, calcada na existência de hipoteca gravada sobre o bem, o que representaria posse precária da postulante - Irresignação da autora - Tese no sentido de que a hipoteca não impedia legítima alienação, tal como ocorreu, e que a adjudicação do imóvel em sede de execução hipotecária somente se deu após a prescrição aquisitiva já ter se consumado - Acolhimento - A existência de hipoteca não impede a venda do bem e, por conseguinte, não há se falar em precariedade da posse haja vista o ânimo de dono da apelante enquanto adquirente - Espécie que não se confunde com o instituto da alienação fiduciária - Adjudicação pela credora hipotecária que não constitui eterno obstáculo para a usucapião por terceiro possuidor, sendo que, no caso concreto, é claro o não exercício do direito de sequela - Ausência de oposição séria ou evento apto a interferir no caráter manso, pacífico e ininterrupto da posse da postulante que conduz ao acolhimento da pretensão - Precedentes - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - RECURSO PROVIDO.... (Continua)