Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença de extinção sem fixação de honorários - Insurgência dos exequentes e dos patronos de três executados - Executados são compromissários compradores de imóvel junto à ENCOL, que teve decretada sua falência - Executados que obtiveram junto ao juízo da Falência o reconhecimento do direito de prosseguirem a obra - Pretensão dos exequentes em ver reconhecida válida a sub-rogação dos executados nos direitos e obrigações da ENCOL e o afastamento da prescrição - Impossibilidade - Executados que apenas vislumbravam o término da obra e figuram como vítimas da situação assim como os exequentes - Matéria afeta a prescrição não abordada, por não ter sido vislumbrada hipótese de responsabilidade dos executados - Recurso julgado anteriormente por esta Câmara, em face da Associação Condomínio, que decidiu pela inexistência de sub-rogação - Honorários sucumbenciais foram fixados nos autos de embargos à execução - Impossibilidade de fixação na execução, para não ocorrer «bis um idem - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)