Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO HIPOTECÁRIO -

Sentença de procedência - Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias - Insurgência do Banco réu defendendo a inocorrência de prescrição - Ação de execução extinta desde 2008, sem comprovar quais títulos lastrearam a referida execução - Ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, malgrado a revelia do réu no presente feito - Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e respectivos cancelamento da garantia hipotecária, por se tratar de obrigação secundária - Precedentes desta E. Corte Paulista - Honorários advocatícios - Princípio da Causalidade - O Banco réu sucumbiu totalmente dos pedidos e ainda deu causa ao ajuizamento da ação ao não proceder à baixa da hipoteca, a despeito da ocorrência de prescrição - Inafastável seu dever de arcar com a verba sucumbencial - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)