Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Imóvel dado como garantia real hipotecária de dívida - Penhora - Pretensão de tutela antecipada para obstar atos constritivos e executórios em relação ao bem - Indeferimento - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família e prescrição do título em face dos agravantes, já que não arrolados no polo passivo da demanda - Descabimento - Requisitos legais do CPC, art. 300 - Ausência da probabilidade do direito - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)