evento anterior a cf 88
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Férias não gozadas. Indenização. Pretensão ao recebimento com o acréscimo do terço constitucional. Período anterior ao advento da CF/88. CF/88, art. 7º, XVII.

«O direito introduzido na CF/88 de receber férias acrescidas de um terço (art. 7º, XVII) veio a ser positivado somente a partir de 05/10/88, não podendo alcançar situações que se consolidaram em data anterior à sua vigência, quando inexistia norma jurídica que o impusesse, sob pena de emprestar-lhe efeito retroativo. Os preceitos de uma nova Constituição, salvo situações excepcionais expressamente previstas no texto da Lei Fundamental, aplicam-se imediatamente, com eficácia «ex nunc. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TST FGTS. Prescrição trintenária. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Impossibilidade.

«Não se aplica à hipótese vertente o teor da Súmula 382 desta Corte, porquanto o reclamante, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, mesmo com a entrada em vigor da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município, ora recorrente, continuou sendo regido pelo regime celetista, uma vez que o entendimento consolidado nesta Corte é de que não há conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário. No caso, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional de dois anos, contados da aposentadoria do reclamante, conforme afirmou o Regional, não há falar em prescrição bienal, como pretende o Município recorrente, devendo ser aplicada a prescrição trintenária ao caso dos autos, nos moldes em que dispõe a Súmula 362 desta Corte, in verbis: «É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Instituto novo, criado pela Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao seu advento. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Em se tratando de tipo novo de aquisição da propriedade, criado pela Constituição de 88, descabe retrotrair a contagem de tempo para época anterior à data de advento da Carta.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Cálculo da aposentadoria. CF/88, art. 5º, I e LV (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e CF/88, art. 202, caput e § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Precedente citado: RE 590005 – Tema 219/STF

«Tema 452/STF - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.» ... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido com o IPEN. Estagiário. Período anterior à CF/88. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de estágio realizado anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, quando não havia obrigatoriedade da realização de concurso público, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, vez que desvirtuado o contrato de estágio.... (Continua)

6 - TJSP Juízo de retratação. Ação ordinária. Pensionista de servidor falecido. Repercussão geral. Teto de retribuição incidência sobre vantagens pessoais referentes a valores percebidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 CF/88, art. 37, XI e XV limitação reconhecida pelo stf. Recurso extraordinário com repercussão geral 609.381/GO. STF. Rel. Min. Rosa Weber, j. e 18/11/2015: «1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente á vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,XI, da CF/88. 3. Traduz afronta direta ao CF/88, art. 37, XI e XV a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, dj. 18/11/2015, publ. 07/04/2016).. REEXAME DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 543-B, § 3ºDE 1973, CORRESPONDENTE AO INC. II, DO CPC/2015, art. 1.040. RETRATAÇÃO DO JULGADO.

7 - STF Tributário. ITBI. Progressividade. Lei 11.154/91, do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade. Cálculo do imposto de acordo com a legislação anterior. CF/88, art. 156, II, § 1º.

«A inconstitucionalidade, reconhecida peio STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (Lei 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé. 4. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o CF/88, art. 201, V, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Previsão no ordenamento jurídico anterior a atual Constituição. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«É firme a orientação deste Sodalício, amparada na doutrina pátria, acerca da possibilidade de condenação por dano moral mesmo antes do advento da atual Constituição, pois, como bem ponderou o nobre Min. Ruy Rosado de Aguiar, relator do v. acórdão paradigma, «a reparação do dano extrapatrimonial está presente no nosso ordenamento jurídico desde antes da Constituição de 1988, tanto que o art. 76 do CCB/1916, prescreve: «para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral (REsp 153.155/SP, DJU 16/03/98).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

12 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«1 - A atual jurisprudência do TST considera que a CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Prazo de cinco anos. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Constituição. CF/88, art. 183. (Com doutrina e jurisprudência).

«Para o usucapião constitucional urbano, não é possível a consideração de tempo anterior à vigência da Constituição que o instituiu.... (Continua)

14 - TJSP Juízo de retratação. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADA. REPERCUSSÃO GERAL. TETO DE RETRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS REFERENTES A VALORES PERCEBIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENDO DA Emenda Constitucional 41/2003 CF/88, art. 37, XI e XV LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 609.381/GO. STF. REL. MIN. ROSA WEBER, J. EM 18/11/2015: «1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente á vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,XI, da CF/88. 3. Traduz afronta direta ao CF/88, art. 37, XI e XV a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, dj. 18/11/2015, publ. 07/04/2016).. REEXAME DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 543-B, § 3ºDE 1973, CORRESPONDENTE AO INC. II, DO CPC/2015, art. 1.040. RETRATAÇÃO DO JULGADO.

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 439/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003) . Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei PR 13.666/2002 do Estado do Paraná. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 439/STF - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
Tese jurídica fixada: - Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003) , da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei Paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88. Princípio da isonomia (art. 153, § 1º, da CF/1967, na redação da Emenda Constitucional 1/1969). Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Tema 388/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei 9.032/1995.
Tese jurídica firmada: - É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Ordem concedida, em harmonia com o parecer ministerial.

«1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112/90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.

«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja. diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. , ao entender pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público, o Tribunal violou o CF/88, art. 114, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.

«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja. diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. , ao entender pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público, o Tribunal violou o CF/88, art. 114, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)