erro indicacao causa morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROCESSO MATRIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste em « erro material consubstanciado na atribuição do valor da causa, bem como na consequente fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, fora arbitrado no montante de 10% do valor atualizado da causa . Em outras palavras, o Autor pretende a desconstituição da coisa julgada com amparo no CPC, art. 966, VIII, sustentando a ocorrência de erro material na indicação, por ele próprio, do valor da causa matriz (ação autônoma de embargos de terceiros), o que teria ensejado sua condenação em honorários sucumbenciais em valor exorbitante. Entretanto, da análise dos autos, não é possível concluir que o órgão prolator da sentença rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, assim como não se verifica qualquer erro de percepção no julgamento proferido, especialmente porque o juízo de primeiro grau apenas consignou a base de cálculo da condenação sobre o valor da ação, na forma do CLT, art. 791-A Com efeito, ao atribuir os ônus da sucumbência, o órgão julgador condenou o embargante (ora Autor) em honorários advocatícios com base no valor atribuído por ele próprio à ação, sendo certo que o suposto «erro material na indicação do valor, pela própria parte, não configura o erro de fato a que alude o CPC, art. 966, VIII, a ensejar a corte rescisório. 3. Definitivamente, voltando-se a causa de rescindibilidade inscrita no, VIII do CPC, art. 966 às hipóteses em que constatado erro de percepção do julgador (inexistente no caso examinado), não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva, amparada em erro de fato, quando o que a parte busca é a correção de informação que ela própria prestou naqueles autos. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Causa de prorrogação do período de graça. Não demonstrada. Violação manifesta da norma jurídica. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Rosiuda Carvalha Leite, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, visando à desconstituição de v. acórdão que deu provimento à apelação autárquica a fim de julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não teria sido demonstrado que cumprira os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço, tampouco que ostentava a qualidade de segurado no momento do óbito. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL (CPC, art. 1.026, CAPUT) - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - PROCEDÊNCIA - PERÍCIA CONCLUIU PELA NEGLIGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS INICIAIS RELATIVOS A TRAUMA NA CABEÇA DECORRENTE DE QUEDA - SINTOMAS INDICAVAM TRAUMATISMO CRANIO ENCEFÁLICO DE GRAU LEVE QUE NECESSITAVA DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA TOMOGRÁFICA - DÚVIDA RELATIVA À CAUSA DA MORTE - IRRELEVÂNCIA - RESULTADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO CREMESP NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - AUSENTE PROVA DE RENDIMENTOS OU DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR EM RELAÇÃO À FALECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Valor da causa. Inexistência de erro material. Modificação das conclusões da corte a quo. Necessidade de reanálise fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da tese jurídica amparada na alegação de violação à Lei, ante a vedação contida na Súmula 282/STF. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALHEIA AOS LIMITES DA DEMANDA RESCISÓRIA .

A minuta de agravo do autor devolve ao Colegiado o exame de apenas dois dos cinco capítulos examinados na decisão monocrática agravada: regime de jornada e tempo à disposição. Ocorre que, quanto a esses, verifica-se indevida inovação das causas de pedir, extrapolando os limites em que colocada originalmente a demanda rescisória. Com efeito, na petição inicial, a pretensão veio embasada exclusivamente em alegação de afronta a dispositivos legais e verbetes de jurisprudência, na forma do CPC, art. 966, V . Não houve sequer alegação de que teria havido a consideração equivocada acerca de fato incontroverso, a atrair a hipótese de erro de fato. Por consequência inviável o exame da alegação recursal de erro de fato, por inovatória. Em relação à tese de afronta ao CLT, art. 4º, ressalte-se que a exigência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado, como pressuposto para exame da alegada afronta à norma jurídica, encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, não bastando a menção genérica a artigo de lei composto por «caput e parágrafos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... (Continua)

9 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

Sob o enfoque do CPC, art. 966, VII, a parte indicou a existência de « prova nova em mandado de segurança apreciado pelo STF de 0080432-08.2019.5.22.0000 . 1.2. Deixou, contudo, de apresentar cópia do documento que embasa sua pretensão, não cuidando sequer de transcrever o teor da decisão que considera prova nova, mesmo após intimação específica para emenda. 1.3. Sob esse aspecto, portanto, considera-se inepta a petição inicial, por deficiência de fundamentação, uma vez que a alegação de prova nova veio desacompanhada do meio de prova que constituiria sua causa de pedir. 1.4. Também a alegação de erro de fato revela-se genérica, desvinculada de qualquer causa de pedir, fazendo mera referência à prova nova extraída do julgamento de mandado de segurança. Ação rescisória não admitida . 2. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DAS NORMAS INVOCADAS . 2.1. A pretensão rescisória direciona-se a acórdão em que pronunciada a prescrição total das pretensões da reclamante, na forma da Súmula 294/TST. 2.2. Contudo, as normas tidas por afrontadas nada disciplinam acerca da incidência da prescrição trabalhista, mas tão somente do mérito dos benefícios instituídos pela legislação municipal (arts. 61 e 62 da Lei Municipal 12/1998) e dos direitos garantidos pela Constituição da República aos servidores públicos (art. 37, §§ 3º e 7º, da CF/88). 2.3. A ausência de pertinência temática entre a matéria discutida na decisão rescindenda e os dispositivos legais indicados como causa de pedir impede, de plano, que se tenha por caracterizada a violação de norma jurídica, afastando a possibilidade de incidência de corte rescisório. Ação admitida e julgada improcedente .... (Continua)

10 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e erro de premissa. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo. Corpus christi. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp 1.813.684/sp. Modulação de efeitos. Expediente. Recessos locais. Suspensões. Não abrangência. Erro. Sistema eletrônico. Comprovação. Justa causa.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro de tipo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na 1Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Legalidade. Dedicação a atividades criminosas reconhecida no acórdão. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acolhimento da tese de erro de tipo na conduta do agravante exige reexame aprofundado do contexto fático probatório, o que é inviável no âmbito do apelo nobre, por esbarrar no Enunciado da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Erro de cálculo. Preclusão. Enriquecimento se causa afastado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste omissão no acórdão quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO CONSTATE NA APÓLICE SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para julgar procedente os pedidos e condenar os réus ao pagamento de indenização securitária.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.As partes opuseram embargos de declaração. A parte autora, em suas razões recursais, apontou erro material no acórdão quanto a divisão igualitária da indenização securitária entre as quatro beneficiárias. Alegou que o falecido indicou apenas três beneficiárias, conforme documentos constantes nos autos, indicando divisão de 1/3, e não de 1/4. A ré, em suas razões recursais, prequestionou os arts. 394, 396, 760 e 778 do Código Civil, arts. 373, I e II e 1.022 e seus, do CPC, bem como CDC, art. 2º e CDC art. 31, para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. A corré, em suas razões recursais, apontou omissão no acórdão quanto aos arts. 757 e 801 do CC, alegando que foi apenas a intermediária entre as partes. Argumentou que o estipulante não é responsável pela indenização securitária, visto que atua apenas como intermediário, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Prequestionou as leis supracitadas. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Se a seguradora incluiu a atual companheira quando o segurado já se encontrava a beira da morte, e a indenizou, terá que indenizar a ex-companheira da mesma forma, porque ela se fez presente no contrato, indicada como beneficiária e, senão provada a sua exclusão, caso dos autos, deverá receber a sua cota parte da indenização, junto com as outras três beneficiárias. (...) O caso em apreço comporta claramente a aplicação da Teoria da Aparência, considerando que todos os documentos referentes ao seguro contratado referem o nome da empresa estipulante, que fazia todas as negociações com os funcionários. Ademais, há diversos e-mail nos autos evidenciando a atuação da empresa estipulante, cujos documentos inclusive são objeto de prova para o deslinde do mérito, evidenciando a atuação da co-ré na relação de direito material. Ou seja, consoante a Leigo entendimento do consumidor, a instituição financeira também é responsável pelo negócio jurídico contratado... Com efeito, não se verifica omissão e/ou erro material apontado, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, alegando descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 485, II, por abandono da causa. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prenhora on-line. Indicação de prazo para impugnação. Erro judiciário. Agravo interno desprovido.

1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line. ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 19ª Região, em que mantida a dispensa por justa causa da autora motivada por acalorada discussão travada com outro empregado no ambiente laboral, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais embasado em alegação de dispensa discriminatória decorrente do estado gravídico da reclamante e de assédio moral horizontal supostamente praticado pelo empregado envolvido no incidente que resultou na falta grave. II. Alegação de erro fato quanto à afirmação de que o outro trabalhador envolvido na discussão fora dispensando, quando, em verdade, seu vínculo de emprego fora mantido. Invocação de erro de fato quanto ao fundamento da decisão rescindenda de irrelevância sobre a não aplicação de justa causa ao outro trabalhador envolvido na discussão e quanto ao registro de que a autora fora dispensa por justa causa, ao passo que sua dispensa fora imotivada. III. No que tange à alegação de violação manifesta à norma jurídica, a autora apontou afronta a CF/88, art. 5º, ADCT/88, art. 10, II, «b», CLT, art. 9º, CLT, art. 483, «c», «e» e «f», e CLT, art. 477 em relação ao acolhimento da alegação da reclamada no acórdão rescindendo de que a dispensa ocorrera por justa causa. Outrossim, em relação ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais por alegada dispensa discriminatória decorrente de seu estado gravídico e assédio moral horizontal, arguiu mácula a CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 Código Civil, apontando, por conseguinte, violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, com o fim de imputar à ré responsabilidade objetiva pela indenização pleiteada. Sustentou que não houve imediatidade na punição da falta cometida pela trabalhadora, ocorrendo, assim, o perdão tácito. IV. O erro de fato que autoriza o corte rescisório com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966 consiste em um erro de percepção incorrido pelo julgador quanto à eleição de uma premissa fática não controvertida que culminou em um resultado jurídico, o qual, caso elidido o erro, seria diverso, a teor do § 1º do CPC/2015, art. 966 e Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. V. Em relação à primeira alegação, não se constata erro de fato, pois o acórdão rescindendo é explícito ao afirmar que o empregado que se envolveu na discussão que culminou na demissão da autora não fora dispensado. No que tange à segunda alegação, não se trata de invocação de erro de percepção sobre um fato, mas de uma arguição de erro de julgamento. Por fim, no que concerne à invocação de erro de fato sobre a modalidade de extinção do vínculo de emprego, pairou intensa controvérsia sobre o fato, o que obsta o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, VIII. VI. No que concerne à alegação de violação à norma jurídica, de início, não se evidencia afronta a CLT, art. 9º, CLT, art. 477 e CLT, art. 483, porquanto o acórdão rescindendo não emitiu pronunciamento explícito sob o prisma de tais dispositivos, de modo que se impõe o óbice da Súmula 298/TST, I. VII. Outrossim, a ação rescisória não logra êxito com base no, V do CPC/2015, art. 966, impondo-se a manutenção da improcedência declarada no acórdão do TRT. VIII. Na data da solução de continuidade do vínculo, a reclamada sequer conhecia o estado gravídico da autora, cujo exame fora realizado no mesmo dia em que extinto seu contrato de trabalho após acalorada discussão com outro empregado no ambiente de trabalho, que chegou às vias de fato, sendo acionada a Polícia Militar, circunstância suficientemente capaz de motivar a demissão por justa causa, de modo que não se cogita de dispensa discriminatória. IX. Ademais, a manutenção do outro empregado envolvido no incidente não atalha a tese autoral da propalada dispensa discriminatória. Logo, mesmo que configurada a falta grave daquele empregado, a ausência da sua demissão por justa causa, por si só, não configura a dispensa discriminatória da postulante, porque a dinâmica dos fatos constantes na decisão rescindenda revela gravidade suficiente para amparar a dispensa por justa causa . X. Portanto, ausente a nulidade da dispensa, porquanto não configurada a dispensa discriminatória e não revertida a justa causa, resta incólume o CLT, art. 9º. Por conseguinte, também não resta configurado o dano moral a ensejar a indenização pretendida e tampouco a responsabilidade objetiva da reclamada, de sorte que não prospera a alegação de violação à norma jurídica consubstanciada na CF/88, art. 5º, V e X, ADCT/88, art. 10, II, «b», CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933. XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)