Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL (CPC, art. 1.026, CAPUT) - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - PROCEDÊNCIA - PERÍCIA CONCLUIU PELA NEGLIGÊNCIA NOS ATENDIMENTOS INICIAIS RELATIVOS A TRAUMA NA CABEÇA DECORRENTE DE QUEDA - SINTOMAS INDICAVAM TRAUMATISMO CRANIO ENCEFÁLICO DE GRAU LEVE QUE NECESSITAVA DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA TOMOGRÁFICA - DÚVIDA RELATIVA À CAUSA DA MORTE - IRRELEVÂNCIA - RESULTADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO CREMESP NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - AUSENTE PROVA DE RENDIMENTOS OU DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR EM RELAÇÃO À FALECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS