Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, alegando descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 485, II, por abandono da causa. ... (Continua)