documentos societarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Exibição de documentos societários. Custo do serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

3 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Sentença que extingue a demanda por ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir. Irresignação do autor.

«Tese - Nas demandas cautelares exibitórias, hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários, tem-se como desnecessário o esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Exibição de documentos societários. Custo do serviço. Ilegalidade do julgado. Plausibilidade do direito invocado. Não demonstração. Recurso especial. Retenção.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Procedência parcial. Irresignação da ré. Recurso inadmitido na origem. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

7 - TJSP DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS -

Decisão que, após dissolução total de sociedade, determinou em sede de apuração de haveres ao réu agravante a exibição dos documentos solicitados pela perita, «sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00, e instauração de inquérito policial para apuração da prática do delito de desobediência. - Inconformismo do réu - Acolhimento - Réu que apresentou ao perito os documentos que tinha em sua posse - Administração da sociedade que era exercida por ambos os sócios, tendo o réu apresentado os documentos que detinha - Não há como exigir apenas do réu a exibição dos documentos, a respeito dos quais já alegou que não estão em sua posse, sendo desarrazoada a aplicação de multa diária - Autora que deveria demonstrar, minimamente, que os documentos faltantes estão sob a custódia do réu para que se lhe exigisse a sua exibição - Empresa que está inapta desde 10/10/2018 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CPC/2015, art. 420. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (embargos de declaração interpostos rejeitados).

«Tema 42/STJ - Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.
Anotações Nugep: - Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa. ... (Continua)

9 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Divergência. Pedido formulado em agravo regimental já julgado, no qual foi indeferida a antecipação de tutela requerida, consistente em determinação de imediato registro dos documentos societários sem o recolhimento de ITBI ou apresentação de guia de não-incidência no registro dos documentos. Pretensão pautada em existência de acórdão proferido em conflito de competência entre varas da Fazenda Pública e de Registros Públicos, nos autos de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Pedido extemporâneo. Via do agravo regimental que não se presta à uniformização de jurisprudência entre os órgãos julgadores dos tribunais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, de fundamentação e demonstração da divergência. Pleito indeferido.

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).

«Tema 43/STJ - comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Tese jurídica firmada: - A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Anotações Nugep: - Na ação cautelar para exibição de documentos societários, o interesse de agir é demonstrado pela apresentação de cópia do requerimento formal na via administrativa e do comprovante de pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos societários, quando exigido pela empresa.
Informações Complementares: - BRASIL TELECOM S/A
Súmula originada do tema 43/STJ - Súmula 389/STJ» ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço» quando a empresa exigir.

1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 389/STJ e do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmulas 83 e 7/STJ.

«1.Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários. Aplicação da Súmula 389/STJ. Impossibilidade. Interesse de agir presente. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Afastada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova. Súmula 284/STF.

«1. Nas ações ordinárias em que se pleiteia a exibição incidental de documento contra a parte contrária (CPC, art. 355), não tem aplicação o enunciado da Súmula 389/STJ, tendo em vista a diferença de pedido e finalidade existente entre as ações cautelares de exibição de documento (CPC, art. 844) e ordinárias. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. 2. Alegada violação do CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. 3. Pedido administrativo de exibição dos documentos societários. Desatendimento injustificado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão aprecia todos os argumentos suscitados nas razões de apelação, sendo certo, ademais, que não cabe ao Tribunal de origem analisar questões alegadas somente em embargos de declaração, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. 2. Alegada violação do CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. 3. Pedido administrativo de exibição dos documentos societários. Desatendimento injustificado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão aprecia todos os argumentos suscitados nas razões de apelação, sendo certo, ademais, que não cabe ao Tribunal de origem analisar questões alegadas somente em embargos de declaração, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. 2. Alegada violação do CPC/1973, art. 333, I. Falta de prequestionamento. 3. Pedido administrativo de exibição dos documentos societários. Desatendimento injustificado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão aprecia todos os argumentos suscitados nas razões de apelação, sendo certo, ademais, que não cabe ao Tribunal de origem analisar questões alegadas somente em embargos de declaração, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

17 - TJSC Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Interesse de agir. Aventada presença da condição da ação. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário. Incidência da regra do, XXXV do art. 5º da carta cidadã. Caso debatido no processo que guarda intensa dissonância com a matéria uniformizada pelo tribunal da cidadania no recurso especial 982.133, que trata das demandas cautelares exibitórias na hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários. Inviabilidade de se exigirem rígidas formalidades para o fornecimento de dados contratuais em relação de consumo, sob pena de violação ao CDC, art. 6º, III. CDC. Cassação da sentença extintiva que se desnuda cogente. Julgamento da ação em conformidade com o CPC/1973, art. 515, § 3º.

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Validade jurídica dos requerimentos administrativos apresentados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO -

Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica - Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude - Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)