Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Sentença que extingue a demanda por ilegitimidade ativa ad causam e ausência de interesse de agir. Irresignação do autor.

«Tese - Nas demandas cautelares exibitórias, hipótese em que o consumidor objetiva apresentação de documentos societários, tem-se como desnecessário o esgotamento da via extrajudicial à vinda ao poder judiciário.... (Continua)