desconto de duplicata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata. Desconto. Não pagamento no vencimento do título. Instrução da petição inicial com os borderôs de desconto. Suficiência. Carência da ação afastada. Doutrina. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do 1º recorrido.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Protesto cambial. Sustação de protesto. Desconto de duplicata. Banco. Assunção de risco próprio. Legitimidade passiva reconhecida. Verba honorária devida, mesmo com ressalva na sentença do direito de regresso. CPC/1973, art. 20. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado - e responde, ainda, pelos honorários de advogado, mesmo que a sentença ressalve seu direito de regresso, tudo porque deu causa à demanda, para proteger direito seu, diretamente vinculado à atividade empresarial.... (Continua)

4 - STJ Execução. Borderô de desconto de duplicata. Título executivo extrajudicial. Inexistência. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586.

«Os borderôs de desconto de duplicatas não consubstanciam títulos executivos extrajudiciais. Precedente: REsp. 58.075/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14/09/98. (...)Controverte-se sobre se os borderôs de desconto de duplicatas constituem ou não títulos executivos extrajudiciais, afirmando a recorrente, sustentada em contrariedade aos arts. 583, 585, 586 e 618 do CPC/1973; 52 e 54 da Lei 8.078/90, que não. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do banco endossatário. Inovação recursal. Dano moral. Indenização. Desconto de duplicata. Endosso translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de crédito. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Documento escrito sem eficácia de título executivo hábil para embasar a ação. Borderô de desconto de duplicata. A jurisprudência do E. STJ entende que «constitui documentação hábil ao ajuizamento de ação monitória a instrução da inicial com «borderô de desconto de duplicata, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Ausência de assinatura. Existência de inquérito policial apurando a emissão de duplicatas sem lastro comercial. Dúvida quanto a existência das dívidas e valores indicados na inicial. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido de títulos. Endosso translativo. Operação de desconto de duplicata. Responsabilidade do banco endossatário pelo protesto de duplicadas sem causa. Reparação por danos morais devida. Redução do quantum indenizatório. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O agravado teve o seu nome injustamente vinculado às duplicatas protestadas, sem causa que pudesse embasar a emissão das cártulas, por lapso temporal razoável e suficiente para desencadear prejuízo de natureza moral ao recorrente, tendo em vista que entre a notícia do registro do protesto até a solicitação do mesmo em 22/05/2009 (fl. 29), passaram mais de três meses. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de desconto de duplicata. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Princípio da dialeticidade recursal que não foi violado. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ausência de documentação comprobatória da tese autoral que não implica no reconhecimento de inépcia da inicial. Recorrido que demonstrou suficientemente a existência de débito em aberto, sem que os recorridos comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação mantida. Cláusula de responsabilidade solidária que não é nula. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

11 - STJ Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Banco que deveria verificar, por ocasião do desconto, a regularidade formal e material da duplicata mercantil, sob pena de conscientemente estar recebendo uma duplicata «fria e suportar as conseqüências de sua negligência e imprudência. Inequívoco o fato de que a apelante suportou dano moral, tendo imensurável abalo de crédito causado pelo protesto indevido de duplicatas mercantis sem lastro, que maculou sua reputação no mercado. Danos morais arbitrados. Recurso provido

13 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Desconto. Prova do pagamento dos serviços. Aceite falsificado. Defesa que pode ser utilizada contra o banco que recebeu o título em operação de desconto. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 17. Lei 5.474/68, art. 25.

«Não serve para embasar processo de execução duplicata cujo aceite foi falsificado, estando provado que o sacado já efetuara o pagamento dos serviços prestados. Possibilidade de defesa do sacado contra o banco que recebeu o título em operação de desconto.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTO NO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - GARANTIA - DESNECESSÁRIA - DECISÃO «A QUO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Negando a parte autora qualquer relação jurídica com as rés e considerando que a tutela provisória pretendida e deferida pelo Juízo de origem visa apenas a sustar os efeitos do protesto das duplicatas emitidas em nome daquela, é dispensável a prestação de caução para a implementação da aludida liminar. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional

«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Emissão em decorrência de contrato de fomento mercantil. Alegação de quitação dos valores cobrados ou emissão sem lastro. Descabimento. Autora que apesar de comprovar o negócio firmado com a apelante e o desconto das duplicatas não logrou demonstrar a quitação alegada. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Duplicata. Percentual de desconto maior do que o pactuado. Erro material reconhecido pelo tribunal 'a quo'. Não quitação da dívida. Inversão do julgado. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual desconto pactuado entre as partes. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Título levado a protesto sem causa jurídica. Ação ajuizada contra a emitente, endossante e o banco que levou o título a protesto. Recebimento da duplicata por endosso translativo em operação de desconto pela instituição financeira, sendo detentora dos direitos do título. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Recorrente assume que houve um lapso no envio das informações ao Banco para o devido desconto da duplicata. Incontroverso o protesto indevido. Alegação de inexistencia de má-fé. Impossibilidade. Negligência. Dano moral evidenciado. Indenização devida e fixada de forma apropriada, atendendo aos princípios do desestímulo de recidivas e do lenitivo ao ofendido. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Desconto. Possibilidade de o banco, endossatário de boa-fé, executar o sacador-endossante, independente de aceite ou prova de entrega da mercadoria. Embargos do devedor rejeitados. (Com doutrina e jurisprudência).

22 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Reconhecimento, na sentença, da nulidade do título. Inadmissibilidade. Cártula que não pode ser considerada nula, mesmo porque se deve garantir o direito de regresso do portador contra o endossante e respectivo avalista. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Deram provimento em parte ao recurso do banco réu.

23 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso translativo. Operação de desconto. Ausência de lastro. Negligência e imprudência do banco. Duplicatas nulas. Protesto indevido. Responsabilidade civil das co-requeridas. Indenização pelo dano moral majorada. Publicação em jornal local sobre o ato de protesto. Dever de retratação por parte daquele que proporcionou o agravo. Recurso da autora parcialmente provido, negando-se provimento ao do réu.

24 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

25 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

26 - TJMG Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.

«Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituição financeira, ao descontar duplicatas desprovidas de aceite, assume o risco desse procedimento, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica subjacente, declarando a inexigibilidade das duplicatas relativamente ao sacado, evidenciando, em tais circunstâncias, apenas a obrigação que vincula sacador-endossante-endossatário. E, uma vez desfeita a compra e venda mercantil, inexigíveis se tornam as duplicatas referentes a esse negócio jurídico, ficando assegurado, todavia, à instituição financeira endossatária o direito de regresso contra a firma sacadora-endossante.... (Continua)

27 - STJ Duplicata simulada. Natureza jurídica. Crime continuado. Concurso de pessoas. Antijuridicidade não excluída. CP, art. 71 e CP, art. 172.

«O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária. O eventual concurso de pessoas não exclui a antijuridicidade da conduta criminosa de quem anteriormente expediu duplicatas simuladas.... (Continua)

28 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria. Impossibilidade de se reconhecer a ilegitimidade do banco corréu para figurar no polo passivo da demanda. Necessidade de o portador da duplicata protestá-la, para ficar resguardado o seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Lei 5474/1968, art. 13, § 4º. Caso em que é imprescindível que o endossatário cerque-se das cautelas necessárias acerca da legitimidade da duplicata, para que o protesto seja reputado como exercício regular de um direito. Banco que responde como endossatário, pelo risco do negócio. Declaração, assim, de inexigibilidade da duplicata em relação à autora, ficando resguardado o direito de regresso do banco corréu em face da emitente do título. Recurso do banco corréu provido em parte para este fim.

29 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Endosso em operação de «factoring. Transferência do crédito comunicada à sacada. Má execução do serviço e desconto do saldo devedor pendente ajustado entre sacadora e sacada. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé. Recurso da empresa de «factoring provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Desconto em duas instituições financeiras distintas. Quitação regular do devedor em uma delas. Envio do título para protesto pela outra. Ato notarial consumado. Descabimento. Protesto indevido caracterizado. Dano moral comprovado. Valor da indenização mantido, determinada a conversão em moeda nacional, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença. Recurso desprovido, com observação.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicata sem lastro mercantil. Título apresentado a protesto pelo banco corréu, que não o recebeu na qualidade de mero endossatário-mandatário. Título adquirido pela instituição financeira em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Protesto indevido. Valor indenizatório que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto por falta de pagamento. Inexistência presumida de lastro mercantil para amparar o saque da duplicata. Apresentação para protesto feita por instituição financeira. Distinção entre endosso-mandato e caução, no qual, em operação de desconto, a instituição financeira adquire a titularidade do crédito, agindo, pois, em nome próprio. Alegação de ter agido como mero mandatário que poderia ser facilmente comprovada com a exibição do respectivo contrato de prestação de serviços de cobrança bancária. Circunstância, ademais, que não elide o dever do mandatário de agir com prudência nas suas atribuições (CCB, art. 667). Apelação não provida.

33 - TARS Embargos de terceiro. Cambial. Duplicata. Demanda para sua ineficácia entre partes de compra e venda. Procedência. Credora que já havia dado os títulos para banco, via endosso, em caução de empréstimo. Banco embargante pretendendo resguardar as cártulas. Distinção da relação de compra e venda e da operação de desconto. Embargos acolhidos. Decreto 57.663/1966 (LU. Anexo I), art. 17. (Cita doutrina).

34 - TJSP Cambial. Duplicata. Que não representa um crédito ativo, originário de compra e venda mercantil. Desconto pela própria Cooperativa do valor que lhe era devido. Obrigação quitada antes do seu vencimento e da remessa do título a protesto. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Pretensão do executado, ora agravante, de afastar descontos mensais em sua folha de pagamento e de restituir os valores descontados - Alegação de cobrança duplicada, diante da cobrança no presente feito executivo - Descabimento - Executado que concordou com o desconto em folha para pagamento das prestações mensais quando da emissão da Cédula de Crédito Bancário, objeto da execução - Valores descontados desde o ano de 2023 que serão amortizados do débito total e podem ocorrer concomitantemente ao feito executivo, desde que não haja excesso de execução, a ser devidamente alegado e comprovado pelo executado - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMISSÃO DE DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIMES MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Sentença acolhendo parcialmente a pretensão ministerial condenado dois réus pela prática do crime descrito no art. 172, c/c o art. 71, ambos do CP e absolvendo um deles nos termos do art. 386, VII, CPP. ... (Continua)

37 - STJ Cambial. Duplicata. Pretensão de declaração de nulidade. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Protesto. Cancelamento, mas com ressalva de possibilidade de intentar ação de regresso.

«Não sendo oponíveis exceções de direito pessoal, existentes entre credor e devedor, à endossatária de boa-fé, instituição financeira que descontou o título, injustificável tê-la como parte no processo. Declarada nula duplicata sem lastro, com sustação definitiva do pretenso protesto da mesma, faz-se necessário constar ressalva à endossatária da possibilidade de exercer seu direito de regresso contra endossantes e avalistas, uma vez que imprescindível o protesto para tal mister.... (Continua)

38 - STJ Competência. Simulação de duplicata. CP, art. 172. Lei 8.137/90. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo «locus delicti.

«Tratando-se o delito descrito no CP, art. 172, de crime formal e unisubsistente, a sua consumação se efetiva com a simples colocação da duplicata em circulação, independentemente de prejuízo. ... (Continua)

39 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.

«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... (Continua)

40 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Transação mercantil subjacente desfeita. Comunicação do fato ao banco endossatário. Responsabilidade civil configurada. Precedente do STJ.

«O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. A jurisprudência do STJ tem afirmado recente entendimento no sentido de que se o banco endossatário toma ciência inequívoca de que a duplicata não tem causa ou o negócio foi desfeito, como ocorreu no caso concreto, deve responder, juntamente com o emitente e endossante do título, por eventuais danos que tenha causado ao sacado, em virtude do protesto.... (Continua)

41 - TJSP DUPLICATA MERCANTIL.

Compra e venda de combustíveis e derivados. Ação de cobrança. 1. Existência da relação contratual estabelecidas pelas partes comprovada. Circunstância de que, conquanto a parte ativa não tenha apresentado os canhotos de recebimento das mercadorias, os documentos exibidos, consubstanciados em notas fiscais eletrônicas, instrumentos de protesto e telas sistêmicas do cadastro da ré, evidenciam a contratação com pagamento a prazo. Hipótese em que a ré não nega que, na época da emissão dos títulos, abastecia caminhões no estabelecimento autor, alegando somente que efetuava o pagamento a vista em dinheiro, nem efetuou qualquer cadastro junto à empresa autora. Consideração de que a ré não impugnou administrativamente a emissão das notas fiscais eletrônicas nem o protesto dos títulos na época. Inexistência, outrossim, de prova de pagamento. Compra e venda de combustível e inadimplemento da ré evidenciados. 2. Excesso de cobrança. Ré que impugnou parte das mercadorias descritas nas notas fiscais, porque incompatíveis com o abastecimento caminhões. Arguição não combatida pela parte ativa em réplica. Hipótese em que a própria testemunha da autora afirmou que a ré só abastecia caminhões no posto de gasolina autor. Admissibilidade de cobrança apenas dos valores referentes ao produto descrito como óleo diesel, com o decote dos valores pertinentes aos demais produtos. Excesso de cobrança reconhecido. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO AUTOMÁTICO DE DUPLICATAS -

sentença - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - apelo - EMBARGANTE - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

44 - STJ Cambial. Duplicata. Abatimento de crédito existente em favor do devedor. Possibilidade. Exceção ao princípio da literalidade. Considerações sobre o tema. Lei 5.474/68, art. 10.

«... Tem-se, como regra geral, dessarte, o princípio basilar dos títulos de crédito, qual seja, a sua literalidade, que assegura valha o título pelo que nele está contido.
O Lei 5.474/1968, art. 10, entretanto, prevê a possibilidade de dedução ou compensação de créditos existentes a favor do devedor, como exceção ao referido princípio da literalidade ou cartularidade, confira-se:
«Art. 10 - No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
Essa previsão de caráter excepcional, contudo, não dispensa, seja em favor da Fazenda Pública ou de qualquer outro devedor, a necessidade de autorização do legítimo portador da duplicata para que se proceda ao abatimento do crédito, já que, via de regra, não seria cabível a compensação.
A esse respeito, pontifica o ilustre professor Fran Martins que «a dedução, na importância mencionada na duplicata, altera o princípio da literalidade, de que este título deve estar revestido, por serem aplicáveis à duplicata as normas do direito cambiário, donde regra geral, na duplicata valer o que está escrito e nada mais ou menos do que está escrito (princípio de literalidade). Alterando o art. 10 esse princípio, para possibilitar, por ocasião do pagamento da duplicata, deduções em favor do devedor, a lei esclarece, nesse mesmo artigo, que tal só poderá ocorrer estando o devedor devidamente autorizado a fazer esse desconto («in «Títulos de crédito, Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 170). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

45 - STJ Duplicata. Falta de causa. Endosso. Protesto. Anulação. Perdas e danos. Pessoa Jurídica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 515. CCB/1916, art. 1.553.

«- O banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de prova pericial a fim de verificar os descontos da duplicata, os contratos firmados entre as partes e valores lançados em conta corrente. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A dívida decorrente de contrato de desconto de duplicatas deve ser comprovada com a juntada dos títulos, borderôs, ou dos extratos comprovando o crédito na conta bancária do contratante, não se prestando para tal fim apenas o contrato firmado entre as partes e a planilha detalhada do debito, esta última que se trata de documento unilateral.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Duplicata. Ausência de causa subjacente. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Título descontado. Irrelevância. Sustação do protesto. Cabimento. Recurso da endossatária (terceira prejudicada) parcialmente provido apenas para assegurar seu direito de regresso.