Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Duplicata. Percentual de desconto maior do que o pactuado. Erro material reconhecido pelo tribunal 'a quo'. Não quitação da dívida. Inversão do julgado. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, a conclusão do Tribunal de origem acerca do percentual desconto pactuado entre as partes. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)