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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO - APENAS UM CONSTATADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - ÔNUS REDISTRIBUÍDOS - DEMAIS PEDIDOS - MERO INCONFORMISMO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

oposição dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 459/STJ. Recurso adesivo. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral movida contra o autor de injusta agressão física ocorrida em boate. Acórdão estadual dando provimento à apelação adesiva do autor, a fim de majorar a quantia indenizatória fixada na sentença de procedência. Insurgência do réu. Sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 326/STJ. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 459/STJ - Questão referente à possibilidade de a parte autora interpor recurso adesivo de decisão que, em pedido de indenização por danos morais, fixa o valor da condenação em patamar inferior ao pleiteado.
Tese jurídica firmada: - O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.
Anotações Nugep: - Conforme registrado no ponto 2 da ementa do julgado: «Ausência de conflito com a Súmula 326/STJ, a qual se adstringe à sucumbência ensejadora da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO BRASIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REFINANCIAMENTOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL

ALONGAMENTO DA DÍVIDA: Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito do devedor o alongamento da dívida decorrente da concessão de crédito rural. Não obstante, o direito ao alongamento da dívida não é automático, submetendo-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural do BACEN, o que não se vislumbra dos autos. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Município do Rio de Janeiro que atuou como terceiro interessado em ação de usucapião, na condição de curador da herança jacente. Assistência. Ilegitimidade passiva para a execução dos honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 32. CPC/2015, art. 94.

«1. No presente caso, o Município do Rio de Janeiro não integrou o polo passivo da ação de usucapião em apenso. Todavia, por força de sua atuação como curador da herança jacente dos bens deixados por Doris Stefanie Kahn, proprietária do imóvel usucapiendo, ingressou no feito como terceiro interessado e assistente do réu, tendo, inclusive, manejado recurso de apelação contra a sentença de procedência. ... (Continua)

8 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

9 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

10 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

11 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

12 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

13 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

14 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

15 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de agravo interno sob regência,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

16 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

17 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

18 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 175/STJ - Questão referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao CPC/1973, art. 530 bem como dissídio jurisprudencial.
Tese jurífica firmada: - Seja porque o CPC/1973, art. 530 não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.
Anotações Nugep: - São cabíveis embargos infringentes para discussão em torno da verba de sucumbência, quando reformada a sentença no julgamento da apelação por maioria de votos.» ... (Continua)

20 - STF Honorários advocatícios de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)