1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CRIME DE PICHAÇÃO (LEI 9.605/1998, art. 65). AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. MATÉRIAS REGULARMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSENCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I.CASO EM EXAME... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. O crime de Furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da «Amotio ou da «Apprehensio". Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ. 3. Negaram provimento ao recurso.... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência desta corte. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.205/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Furto. Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Necessidade de observância dos vetores fixados pelo STF e consolidado pela jurisprudência do STF. Maior reprovabilidade da conduta. Furto qualificado mediante concurso de pessoas. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Recurso especial desprovido. CP, art. 1º. CP, art. 155. CPP, art. 386, II. CPP, art. 397, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da insignificância é aplicável na hipótese de apropriação indébita previdenciária ou de sonegação de contribuição previdenciária, nos mesmos moldes em que é aplicado ao crime de descaminho. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Saco de cimento avaliado em R$ 22,00 (vinte e dois) reais. Multirreincidência. Acusado que possui 18 (dezoito) condenações pela prática de delitos patrimoniais. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Precedentes.
«I - Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, superando eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I. CASO EM EXAME HUGO HENRIQUE DA SILVA FIAMENGHIfoi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 98,00. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Alteração do objeto da controvérsia. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Princípio da insignificância. Tema 183/STF. Negativa de seguimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - É inviável, no âmbito do agravo regimental, conferir novos contornos à discussão, alterando o objeto da controvérsia suscitada no recurso extraordinário, em razão da vedação à inovação recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso especial representativo de controvérsia 1.112.748/to. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido
«^- O agravante não atacou um dos fundamento da decisão agravada utilizado para negar seguimento ao recurso - a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da contumácia do paciente na prática de crimes da mesma natureza - limitando-se apenas a argumentar pela possibilidade da aplicação da Portaria MF 75/2012, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, parágrafo 3º. Princípio da insignificância. Matéria de fundo com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI747.522. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O princípio da insignificância, quando sub judice a controvérsia sobre as condições para sua aplicabilidade, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 747.522, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, DJe 25/9/2009. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Princípio da insignificância. Não incidência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Revaloração de fatos incontroversos.
1 - «No delito previsto no CP, art. 171, § 3º, não se aplica o princípio da insignificância para o trancamento da ação penal, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014). ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.
1 - Por ocasião, do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Tribunal Superior de Justiça firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/02, art. 20. Aplicabilidade. Reiteração e habitualidade do cometimento da conduta criminosa. Ausência de prequestionamento.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou, desde o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, no sentido de se admitir o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disposto na Lei 10.522/02, art. 20, para fins de aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho.... ()
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16 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão deduzida no remédio constitucional, sobre a aplicação do princípio da insignificância, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, rendeu-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do Relator. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tributo devido no valor de R$ 1.120,00. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei 10.522/02, art. 20, são alcançados pelo princípio da insignificância (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13/10/09).... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, segundo a qual, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
