Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - REDMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. O crime de Furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da «Amotio ou da «Apprehensio". Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ. 3. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)