Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I. CASO EM EXAME HUGO HENRIQUE DA SILVA FIAMENGHIfoi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 6 dias-multa, por tentativa de furto de bens avaliados em R$ 98,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote