contrato sem prazo de entrega
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação de despejo em decorrência de extinção de contrato de trabalho. Cabimento. Notificação para a entrega. Se o imóvel é locado ao empregado em razão do vínculo empregatício para a sua residência, o empregador, findo o contrato, se ali permanecer o empregado, pode promover a ação de despejo. A ação para a retomada no caso de extinção do contrato de trabalho (com rompimento do vínculo empregatício) é a de despejo, caso não faça o empregado a restituição no prazo que lhe é concedido pela notificação legal. Medida cautelar incidental. Prejudicialidade. Com o julgamento do recurso de apelação interposto na ação de despejo, observado o objetivo análogo, esse incidente ficou prejudicado. Despejo do requerido-apelado decretado. Recurso de apelação interposto na ação principal provido

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato entre as partes que não previu o prazo prorrogável de 180 dias. Afronta à Súmula 264/TJSP. Anulação da cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega da obra, sem estipular prazo. Não entrega da obra no prazo estabelecido inconteste. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Inexigibilidade da cobrança ou restituição caso os autores efetuem o pagamento.

3 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Projeto de reforma de imóvel. Argüição de descumprimento contratual. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Ausência de prazo para entrega do projeto. Provas idôneas, comprovando que o projeto foi entregue em vinte dias, antes do vencimento do prazo para pagamento total do preço contratado. Prova oral com discrepâncias mínimas, sem afetar a essência do depoimento. Contrato cumprido em prazo razoável. Obediência ao princípio «pacta sunt servanda. Possibilidade de pedido contraposto, visando cobrança de cheque, por opção do credor. Improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. Evidenciada a mora da Ré pela entrega do imóvel. Contrato que estabeleceu cláusula penal em razão do atraso na entrega do imóvel, no percentual de 0,2% sobre o valor do contrato, por mês de atraso ou fração. Cláusula penal que tem natureza de prefixação de perdas e danos, inviável sua cumulação com lucros cessantes. Sentença reformada em parte. Sucumbência estabelecida como recíproca. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. A entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, não existindo mora da Ré. Não se configurou propaganda enganosa, pois o memorial descritivo especificou os acabamentos do imóvel, ausente descumprimento das disposições do CDC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

6 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos, e bem arbitrados. Tema 996 do STJ. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Dano moral configurado. Imóvel que não se tem notícia tenha sido entregue. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Rescisão por culpa da vendedora. Contrato sem prazo para a entrega da unidade. Comprador que aguarda por seis anos, a aquisição da unidade, sem sucesso. Cooperativa. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Restituição integral das quantias pagas, inclusive o seguro prestamista, contrato atrelado ao principal. Juros de mora incidentes desde a citação. Correção. Sentença mantida. Apelação não provida

9 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Pedido autoral julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade das taxas de juros de obra eventualmente cobradas da parte autora a partir da entrega do imóvel, ocorrida em 09/07/2021, com determinação de restituição dos valores, na forma simples, bem como condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pela autora, a título de IPTU, referente ao período anterior à entrega do imóvel (09/07/2021). Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento de inexistência do prazo de tolerância e condenação da requerida a restituir os juros de obra desde quando o imóvel deveria ser entregue (janeiro/2021), ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Cláusula de tolerância que foi prevista em contrato, em decorrência dos diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações. Prazo, contudo, que não pode ser superior a 180 dias, a fim de não apresentar desvantagem excessiva ao comprador. Contrato firmado entre as partes que previa entrega do imóvel para janeiro de 2021. Imóvel entregue em julho de 2021. Ausência de prejuízo, na espécie, diante da entrega da obra no prazo de 180 dias. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão de procedência - Loteamento Santa Iria - Previsão de entrega para 30/9/2023 - Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Nulidade caracterizada, CDC, art. 51, IV - Predominância da data expressamente prevista no contrato - Entrega das chaves aos 14/3/2024 - Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Lucros cessantes devidos - Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença - Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ - Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega - Indexador de reajustamento - INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento - Precedentes da instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Indenização por perdas e danos materiais e morais. Contrato por instrumento particular de promessa de venda e compra. Inépcia da inicial afastada. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Incidência da Súmula 160 desse TJSP. Lucros cessantes. Incidência da Súmula 162 desse TJ e Tema 991 do STJ. Valor fixado em 0,5% sobre o valor do contrato e devido a partir da finalização do prazo de entrega até a entrega das chaves. Adequação. Pretensão da Autora ao recebimento de multa inversa. Impossibilidade. Incidência do Tema 970 do STJ. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

12 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com reparação de danos - Parcial procedência na origem - Programa Governamental Minha Casa Minha Vida - Compromisso de venda e compra de imóvel sem previsão específica para a conclusão da obra - Data de início da obra condicionada à venda de 30% das unidades autônomas do empreendimento, assinatura dos compradores do contrato de financiamento junto ao agente financeiro e liberação de alvarás e autorizações de execução pela municipalidade - Nulidade parcial da cláusula - Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega do bem, sem vinculação à concessão de financiamento - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, XII e 51, IV, do Código do Consumidor - Precedente do STJ - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento [26/10/22] - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Licitude do termo inicial a partir da assinatura do contrato [28/04/20], observado o prazo de tolerância estabelecido entre as partes de 180 dias - Prazo estimado de 24 meses para a conclusão das obras - Entrega das chaves em 29/12/22 - Atraso configurado - Cabimento do arbitramento de renda por privação da posse entre a data prevista para a conclusão do empreendimento e a efetiva entrega das chaves - Responsabilidade dos autores pelas despesas com ligações definitivas de serviços essenciais - Dano moral não caracteriza perante o evento - Intercorrência obrigacional - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recursos não providos

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Aquisição de unidade habitacional pelo valor de R$ 196.080,50 - Empréstimo efetuado junto à Caixa Econômica Federal, sendo pactuado o pagamento da taxa de evolução de obra - Atraso na entrega do imóvel que exoneraria o autor desse encargo - Entrega das chaves no mês de março de 2017, fato que não ocorreria caso houvesse débito em aberto (fls. 43) - Pagamento do valor de R$ 3.000,00 com vistas ao custeio da documentação do imóvel, que, na realidade, gerou um gasto de R$ 1.580,15 - Negativação do nome do autor, pela ré, em razão de um débito no valor de R$ 1.193,41, referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 (fls. 47) - Encargo que foi devido pelo autor, porém, até o mês 10/2016, conforme reconhecido pela Caixa Econômica Federal (fls. 51) - Pleito atinente (i) à declaração de inexistência do débito referente aos juros/taxa de evolução de obra do mês 11/2016 no importe de R$ 1.306,66 (fls. 53); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.450,00; (iii) à devolução da quantia de R$ 1.419,85, retida indevidamente pela ré quanto à documentação do imóvel - Tese defensiva de que a taxa de evolução de obra do mês 11/2016 é devida, não havendo falar-se na existência de danos morais ou na devolução da quantia de 1.419,85, que será usada para fazer frente àquele débito (compensação) - Sentença de procedência dos pedidos iniciais (fls. 135/139) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Prazo para a entrega da unidade imobiliária (trinta meses com tolerância de cento e oitenta dias) que deve fluir a partir de 28.10.2013 (fls. 31), e não somente após a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal - Impossibilidade de se condicionar o referido prazo a evento futuro e incerto - Nulidade parcial da cláusula 7ª (fls. 26) bem reconhecida pelo magistrado de piso, sendo vedado ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação - Conclusão da obra, portanto, que deveria ocorrer no mês 10/2016, em consonância, aliás, com o contrato de financiamento - Atraso na entrega da obra reconhecido - Inexigibilidade da taxa de evolução de obra referente ao mês 11/2016 - Descabimento da inclusão do nome do autor no rol dos inadimplentes, bem como da alegada compensação do crédito relativo aos gastos com a documentação do imóvel - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução Ementa: Ação de obrigação de fazer - Resolução do contrato por meio da execução do mesmo - Compra e venda de móveis planejados - Mora inicial do recorrido, que não entregou os bens na data aprazada - Pedido contraposto julgado procedente - Recurso provido - A recorrida não procedeu a entrega e instalação dos móveis planejados no prazo contratado, entrando inicialmente em mora e dando causa à resolução do negócio, com a execução do contrato, mediante pagamento das parcelas em aberto - Sem custas e honorários

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não entrega do produto adquirido no prazo acordado. Consumidor entrou em contato inúmeras vezes com a ré para receber o produto, mas, ainda assim, não foi entregue. Após, buscou o cancelamento do contrato por meio de diversos contatos telefônicos, mas também não obteve sucesso. Mesmo sem entregar o produto, a ré debitou no cartão de crédito do autor o valor da compra. Repetição em dobro do indébito. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de lote de terreno. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos. dano moral não configurado.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de cobrança indevida c./c. indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio horizontal). Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra (1% do valor pago por mês de atraso) e ressarcimento da taxa de evolução da obra, pelo período de atraso, considerando o prazo de entrega em 30/03/2022. Recurso das rés que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 07/11/2020. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Prazo de conclusão da obra previsto contrato de compromisso de compra e venda (março/2022) com prazo de tolerância (180 dias). Prazo de entrega até 30/09/2022. Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado a partir de 01/10/2022. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Contrato que previa a indenização (lucros cessantes) em caso de atraso. Multa fixada em 1% sobre os valores pago por mês de atraso em consonância com Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, acrescido pela Lei do Distrato. Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Abusiva, tal como prevista, no caso, a cláusula que estipula a data da entrega das chaves de acordo com a data da assinatura do contrato de financiamento. Tema 996 do STJ. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel ao comprador após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Indenização por lucros cessantes devida, alterada apenas a correção deliberada, contada em duplicidade. Precedente do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Substituição do INCC pelo IPCA após o prazo de entrega da obra bem deliberada, ausente impugnação específica quanto ao índice utilizado para substituição. Dano moral devido, embora fixado em montante inferior ao postulado. Imóvel entregue mais de um ano após o encerramento do prazo de tolerância. Precedentes. Recurso do autor não conhecido quanto ao novo pedido formulado apenas em razões de apelação. Violação ao CPC, art. 329. Sentença apenas em parte revista. Disciplina da sucumbência. Ré que saiu vencida em maior proporção. Recurso do autor provido, na parte conhecida, e parcialmente provido o recurso da ré

19 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compra e venda de lote de terreno. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. lucros cessantes devidos.

20 - TJSP Apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de atraso na entrega da obra. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir valor pagos a título de juros de obra de 16/05/2022 a 26/09/2022, bem como ao pagamento de lucros cessantes neste período (0,5% do valor do imóvel ao mês). Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Recurso da ré que não merece prosperar. Atraso na entrega da entrega da obra além do prazo de tolerância de 180 dias Relação de consumo. Cláusula contratual que estipulou a contagem do prazo de entrega do imóvel a partir do contrato de financiamento. Abusividade reconhecida (arts. 39, XII, e 51, IV, do CDC). Prazo de entrega que se inicia da data do contrato de compromisso de compra e venda, acrescida da cláusula de tolerância, e não da data do financiamento. Precedente vinculante do STJ. Tema 996, item 1.1 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Lucros cessantes fixados em contrato em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato. Autora que pleiteou pela aplicação do Lei 4.591/1964, art. 43-A, acrescido pela Lei do Distrato (1% dos valores pagos), embora menos favorável, limite que deve ser respeitado diante do princípio da congruência. Lucros cessantes alterados para 1% dos valores pagos, ao mês, no período de atraso. Devolução dos juros de obra devido após o final do prazo de tolerância (Tema 996, item 1.3 do STJ). O atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância que já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando o prazo supera o limite pactuado em quase quatro meses e meio. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. Honorários majorados RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO DE ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. -

Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - Malgrado constituir-se matéria de ordem pública, constatando-se o trânsito em julgado da decisão que analisa a questão suscitada, à vista de sua eficácia preclusiva, não é cabível sua rediscussão, sob pena de violação à coisa julgada, prolongando-se indefinidamente a discussão. - Nas hipóteses de não cumprimento do avençado por uma das partes, assegura a lei àquele que se sentir lesado requerer a resolução do contrato, se não lhe preferir o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos (art. 475 CC/02). - «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhu m outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (STJ, Tema Repetitivo 996). Assim, é vedado à incorporadora e construtora estabel ecerem prazo incerto, variável ou condicionado a data de assinatura de negócio jurídico. - É admitida a inclusão de «cláusula de tolerância nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias além do período previsto para o término do empreendimento. - O atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, decorrente de contrato de compra e venda, configura dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos decorrentes das relações contratuais para atingir esfera não patrimonial do ofendido repercutindo, de modo negativo, sua honra subjetiva, frustrando seu direito de moradia e uso do bem. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Aquisição de lote de terreno por meio de financiamento bancário pelo programa Casa Verde e Amarela. Prazos divergentes para conclusão das obras. Adoção do prazo mais favorável ao consumidor que também corresponde ao contido no contrato de compromisso de compra e venda. CDC, art. 47. Prazo para entrega do bem que não pode estar vinculado à concessão do financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Previsão genérica a respeito da prorrogação do contrato sem indicação do prazo. Prorrogação incabível. Súmula 164 deste E. TJSP. Rés que estão em mora desde outubro de 2023. Juros de obra que passam a ser devidos pelas rés. Precedentes. Lucros cessantes devidos. Súmula 162 deste E. TJSP. Percentual fixado em 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso. Precedentes. Valores devidos pelas rés até o momento da entrega das chaves e não, necessariamente, da expedição do habite-se. Súmula 160 deste E. TJSP. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido

23 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de Compra e Venda. Bem imóvel. Atraso na entrega de obra. Autores que se tornaram inadimplentes durante o prazo de tolerância para entrega do bem. Celebração de contrato de locação após a celebração da avença e com término ainda dentro do prazo de tolerância. Dano material afastado. Inexistência de dano moral. Indenizações afastadas. Recursos parcialmente providos.

24 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Alegação da construtora de que não superado o prazo de entrega, conforme previsto no contrato de financiamento do imóvel, celebrado pelo autor com a CEF. Prazo fixado em tal contrato que diverge daquele estabelecido no instrumento particular celebrado entre o comprador e a construtora, este incontroversamente superado. Interpretação do contrato que se deve dar da maneira mais favorável ao consumidor, conforme estabelecido nos CDC, art. 47 e CDC art. 48. Obrigatoriedade, em princípio, de a construtora cumprir o que foi pactuado com o consumidor, ainda que estipulado prazo diverso no contrato de financiamento. Tema 6 do IRDR 0023203, deste Tribunal. Tema 996 do STJ. Juros de obra que não podem ser imputados ao adquirente após o término do prazo para a entrega do empreendimento. Multa compensatória devida. Devolução do valor referente ao registro do contrato de financiamento bem determinada. Ausência de comprovação de que se trata de montante pago ao CRI Verba que, no caso, se mostra análoga à taxa SATI Abusividade. Danos morais não configurados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

25 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRAZO ADICIONAL PARA ENTREGA DE CHAVES E DISTINÇÃO ENTRE TERMO DE RESERVA E CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Prazo prescricional de dez anos - Ausência de previsão específica - Responsabilidade contratual - Prescrição não configurada - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva da ré - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Período de mora que deve observar o prazo de entrega previsto contratualmente - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Inversão da previsão contratual - Impossibilidade de cumulação com lucros cessantes - Indenização afastada - Temas 970 e 971 do STJ - Fixação da alíquota dos honorários sucumbenciais de ofício diante da ausência de arbitramento em primeiro grau - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

27 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega da obra. Reconhecimento da validade do prazo de entrega incialmente previsto, com prazo de tolerância. Ocorrência de fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. Ausência de justificativa plausível. Mora reconhecida até a entrega das chaves. Lucros cessantes devidos durante o período da mora. Irrelevância se o imóvel foi adquirido para moradia ou locação. Inteligência do CCB, art. 402. Fixação em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação comercial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Rescisão por iniciativa da locatária. Devidos os locativos não adimplidos antes da entrega do imóvel. Cabível aplicação de multa contratual.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Colocado adquirente de imóvel em circunstância excepcional de séria frustração, por ter alienado o bem onde residia, ficando vários meses sem definição de sua moradia em decorrência de atraso na entrega da obra objeto de contrato de compra e venda de novo bem, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância, patente do dever de indenizar surgido para o empreendedor imobiliário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Nas ações envolvendo discussão sobre responsabilidade civil por descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Tratando-se de indenização decorrente de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o prazo prescricional começa a contar da data prevista no contrato para a entrega do bem.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Nas ações envolvendo discussão sobre responsabilidade civil por descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Tratando-se de indenização decorrente de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o prazo prescricional começa a contar da data prevista no contrato para a entrega do bem.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREVISÃO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA PUBLICIDADE VEICULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

34 - TARS Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

35 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra. Procedência em parte dos pedidos. Entrega do imóvel após o prazo de tolerância. Inadimplemento contratual configurado. Atraso injustificado. Danos materiais decorrentes da indisponibilidade do bem. Alteração do índice para o IGPM. Incidência a partir de dezembro de 2.010. Recurso parcialmente provido.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM FORMA DE ALUGUEL MENSAL - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A jurisprudência do colendo STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Não tendo transcorrido o prazo prescricional previsto, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tese 1.1, IRDR/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de entrega das chaves no prazo contratualmente estabelecido, resta configurado o atraso na entrega da obra. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, é cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel, independente de sua comprovação, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A jurisprudênc ia orienta que os lucros cessantes devem ser fixados na forma de aluguel mensal, cujo valor deve ser próximo ao praticado no mercado para imóveis semelhantes. O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

37 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Inexistência de ação ou ato de vontade dos fiadores visando à liberação do encargo. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Cláusula contratual nesse sentido. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de aditamento sem anuência do fiador. Solidariedade passiva. Recurso provido.

38 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

REsp. Acórdão/STJ - TEMA 996 DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - AFASTAMENTO DA NORMA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

40 - TJSP Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.

41 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ENTREGA DAS CHAVES. ARGUMENTO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca da validade do negócio jurídico estipulado no contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes e a Caixa Econômica Federal, no que se refere especificamente ao prazo adicional de 60 (sessenta) dias para entrega das chaves. Contrarrazões não apresentadas. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME TESE FIRMADA NO RESP 1.729.593/SP, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS, ¿NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA¿. CONSIDERANDO QUE O CONTRATO NÃO ESTABELECE PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, HÁ QUE SE PRESUMIR QUE ESTE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE ATÉ DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA DA PUBLICIDADE. TEM-SE, CONTUDO, QUE O INSTRUMENTO NEGOCIAL APONTA QUE ¿OCORRENDO ATRASOS DECORRENTES DE MOTIVOS DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, SUSPENDERÁ O PRAZO NO DIA DO INÍCIO DO MOTIVO DO ATRASO E PRORROGAR-SE-Á O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS, CONSEQUENTEMENTE, A ENTREGA DA UNIDADE, POR TANTOS DIAS QUANTOS FOREM OS DE RETARDAMENTO CAUSADO POR TAIS EVENTOS¿ E ELENCA ¿PANDEMIAS¿ COMO UM DESSES JUSTOS MOTIVOS. INFORMAÇÕES DE CARÁTER HISTÓRICO APONTAM QUE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, EM SEU PICO, PERDUROU DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 A MARÇO DE 2022, LOGO, HAVENDO A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2022, HOUVE O CUMPRIMENTO OBRIGACIONAL ANTES DE ESGOTADO O PRAZO DE EXCEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré -

44 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos. Alegação de atraso na entrega da obra e dificuldades financeiras em permanecer no negócio jurídico. Sentença de improcedência.

45 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Prazo determinado. Existência de fiança sem expressa ressalva. Prevalecimento até a efetiva entrega do imóvel, mesmo que haja prorrogação. Dicção do Lei 8245/1991, art. 39, que independe de prévia comunicação aos fiadores. Inaplicabilidade da orientação contida na Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de título judicial. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ.

47 - TJSP Restituição de valores repassados ilicitamente c/c indenização por dano material. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva das Rés afastada. Incidência do CDC. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. Observância ao Tema 996, STJ. Mora das Rés evidenciado, posto que não cumpriram com o prazo de entrega do imóvel aos Autores. Dever de indenizar reconhecido. Restituição dos «juros de obra e aplicação das penalidades contratuais que se impõe. Atualização monetária e juros de mora a serem substituídos pela aplicação da Selic. Insurgência dos Autores acolhida, para incidência das penalidades contratuais sobre os valores pagos indevidamente, até efetivo reembolso. Sentença reformada em parte. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, recurso das Rés provido em parte e provido o recurso adesivo dos Autores

48 - TJSP Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

49 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Ação de revisão. Reconhecimento da validade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Entrega do imóvel que supera o prazo. Mora contratual configurada. Descabimento da aplicação da teoria da imprevisão ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Hipótese de atraso injustificado. Admissibilidade da indenização a título de lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel, que deve incidir após o término do prazo de prorrogação até a entrega efetiva das chaves. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.