Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. A entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, não existindo mora da Ré. Não se configurou propaganda enganosa, pois o memorial descritivo especificou os acabamentos do imóvel, ausente descumprimento das disposições do CDC. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido