Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Nas ações envolvendo discussão sobre responsabilidade civil por descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Tratando-se de indenização decorrente de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, o prazo prescricional começa a contar da data prevista no contrato para a entrega do bem.... (Continua)