Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Indenização por perdas e danos materiais e morais. Contrato por instrumento particular de promessa de venda e compra. Inépcia da inicial afastada. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Incidência da Súmula 160 desse TJSP. Lucros cessantes. Incidência da Súmula 162 desse TJ e Tema 991 do STJ. Valor fixado em 0,5% sobre o valor do contrato e devido a partir da finalização do prazo de entrega até a entrega das chaves. Adequação. Pretensão da Autora ao recebimento de multa inversa. Impossibilidade. Incidência do Tema 970 do STJ. Sentença mantida, sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recursos não providos.