Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ADICIONAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA ENTREGA DAS CHAVES. ARGUMENTO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca da validade do negócio jurídico estipulado no contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes e a Caixa Econômica Federal, no que se refere especificamente ao prazo adicional de 60 (sessenta) dias para entrega das chaves. Contrarrazões não apresentadas. ... (Continua)