STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8800

1 - Súmula 164/STJ - . Prefeito. Crime de responsabilidade. Ação penal. Extinção do mandato. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei 201, de 27/02/67.

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