contestacao intempestiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

«É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATRASO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O desentranhamento da contestação intempestiva encontra amparo no ordenamento jurídico e visa à organização e regularidade processual, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. O art. 346, parágrafo único, do CPC, ao permitir a intervenção do réu revel em qualquer fase do processo, não autoriza a reabertura de prazo precluso nem impede a exclusão de peças processuais apresentadas fora do prazo legal. A Fazenda Pública, ainda que não sujeita aos efeitos materiais da revelia, deve observar os prazos processuais, cabendo ao juízo a determinação do desentranhamento de peças intempestivas, salvo se houver justificativa plausível para o atraso, o que não ocorreu no caso dos autos. A manutenção da decisão recorrida prestigia a segurança jurídica e a isonomia processual, evitando tratamento diferenciado sem fundamento legal.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contestação intempestiva - Admissão pelo agravante de protocolo da petição em incidente diverso - Recurso improvido.

4 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Precedentes específicos.

«1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação. Ação de divórcio. Hipossuficiência financeira alegada em contestação intempestiva. Revelia. Ré que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.

9 - 2TACSP Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC/1973, art. 20.

«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Contestação intempestiva. Revelia. Crédito de valores em conta corrente. Reconhecimento do vínculo contratual. Extratos de movimentação. Suficiente demonstração da evolução da dívida. Procedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Ação julgada improcedente. Contestação intempestiva. Reconhecimento. Não comprovação de que o acidente ocasionou a incapacidade laborativa em caráter permanente. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.

13 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

15 - TJPE Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anulação da sentença que não se justifica. Contestação intempestiva. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência mantida. Cassação da gratuidade processual concedida ao réu que não comporta acolhimento. Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contestação intempestiva. Justa causa. Inexistência. Andamento processual que não apresenta informação errônea. Agravo regimental não conhecido.

«1. A agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, qual seja, incidência da Sumula 7 desta Corte. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária perpetrada por terceiro. Contestação intempestiva. Fatos alegados pela recorrente que se presumem verdadeiros. Revelia, no entanto, que não é garantia de êxito da pretensão autoral. Autora que não tomou mínimas cautelas para se assegurar de que as ligações recebidas eram de fato de preposto da ré. Transferências via PIX feitas diretamente para conta bancária da interlocutora. Culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade da ré - inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Revelia. Contestação intempestiva. Pretensão da ré a compensação dos valores dos alugueis e encargos com os gastos com benfeitorias e pagamento de impostos atrasados. Descabimento. A compensação pode ser arguida como matéria de defesa, mas a revelia obsta conhecimento de tal pretensão. Apelação não provida nesta parte.

24 - 1TACSP Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. (Com doutrina e jurisprudência).

«Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Falta de prequestionamento. Contestação intempestiva. Revelia. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. SALDO REMANESCENTE. EXIGIBILIDADE POSTERGADA. RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A reconvenção, quando apresentada juntamente com a contestação, está sujeita ao mesmo prazo processual e deve ser tempestiva, conforme o CPC, art. 343. Reconhecida a intempestividade da contestação, impõe-se o não conhecimento da reconvenção, uma vez que sua admissibilidade está condicionada à regularidade da peça contestacional. ... (Continua)

27 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contestação intempestiva do banco réu. Revelia caracterizada. Plena incidência do efeito de presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 319. Conjunto probatório que possui elementos suficientes para o convencimento do juízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. Determinação afastada. Recurso provido.

28 - TJSP 1. Contestação intempestiva. Efeitos pretendidos à revelia que não infirmam a sentença. 2. Conteúdo do julgamento monocrático que engloba todos os pedidos. 3. Correto entendimento de fortuito externo que afasta qualquer responsabilidade objetiva da instituição bancária (art. 14, § 3º, II, CDC). 4. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

29 - TJSP Ação de reparação por danos materiais por cobrança indevida. Apresentação de contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Contagem do prazo que se inicia a contar do ato de citação ou intimação e não da juntada do mandado ou carta. Incidência do Enunciado FONAJE 13. Súmula 379/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP DANO MORAL - Indenização - Autor que foi ofendido e ameaçado pelo réu - Nulidade da citação - Não ocorrência - Contestação intempestiva - Revelia - Existência de dano moral indenizável em razão de ofensa à integridade psíquica e emocional do autor - Valor da indenização que atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso não provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA EM VISTA DA LICITUDE DOS ENCARGOS PACTUADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. BANCO PAN S/A. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

33 - TJSP Ação de cobrança - Crédito Pessoal Eletrônico Santander «Crédito Soluções - Contestação intempestiva - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não exibição do contrato que não impede, em princípio, a cobrança da dívida - Instrumento contratual que não é indispensável à propositura da ação - Contratação do empréstimo não negada pelo réu - Comprovação pelo autor da disponibilização do crédito na conta do autor - Planilha de evolução da dívida também exibida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição do recurso contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS - AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

Conforme a Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. ... (Continua)

36 - TJSP Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NULIDADE DE UNIÃO ESTÁVEL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Não padece de qualquer mácula a sentença que avaliando o feito decide fundamentadamente, não sendo necessário que magistrado rebata todas as alegações feitas pelas partes e pontue cada um dos itens detalhadamente. ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. ART 221 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

apresentação intempestiva da contestação acarreta a revelia, nos termos do CPC, art. 344. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Inovação recursal. Preclusão. Contestação intempestiva. Andamento processual eletrônico. Falha. Justa causa. Demonstração. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundação universidade alto vale do rio do peixe. Funiarp. Má prestação dos serviços. Contestação intempestiva. Revelia. Veracidade fática presumida. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou demonstrada a má-prestação do serviço a ensejar a reparação por dano moral e material. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conforme estabelecido pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Procuração nos autos. Poderes gerais. Prazo para contestação. Intempestiva. Comparecimento espontâneo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte ( CPC/1973, art. 214, § 1º), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Determinação de desentranhamento de contestação intempestiva. Descabimento. Banco agravante não impugna a intempestividade de sua contestação, mas pleiteia que a mesma não seja desentranhada dos autos e que seja considerada como mera manifestação. Possibilidade. Contestação pode ser considerada como um simples documento, já que estes podem ser juntados a qualquer instante, desde que ainda presente a fase instrutória. Melhor garantir a permanência da contestação, agora simples manifestação da parte nos autos, máxime porque ainda não havia o Magistrado posto fim à fase probatória. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo. Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

45 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

46 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundação universidade alto vale do rio do peixe. Funiarp. Má prestação dos serviços. Contestação intempestiva. Revelia. Veracidade fática presumida. Danos morais e materiais configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA INICIAL. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS MANTEVE-SE INERTE A PARTE REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE RESPALDA A COBRANÇA PERPETRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RÉ QUE DESCONSTITUA O DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. APARELHO DEFEITUOSO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. 1. A sentença aplicou os efeitos da revelia ao requerido por ter apresentado contestação intempestiva. Ao requerido revel não é dado utilizar o recurso inominado como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida apenas a alegação de matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador. As alegações do recorrente tratam-se de inovação recursal, isto é, de matérias de fato que não foram alegadas tempestivamente em contestação e que, por isto, não podem ser apresentadas em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Compra de um aparelho celular que apresentou defeito logo após a aquisição e por tal motivo foi deixado no estabelecimento réu para conserto. O autor afirma que a ré extraviou o aparelho. 3. Não há nos autos nenhum documento que comprove que a ré restituiu o aparelho ao autor. À vista disso, a procedência da ação, em relação às pretensões de desfazimento do negócio e devolução do valor pago, devidamente atualizado, é medida que se impõe. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

49 - TJSP Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Não concessão. Contestação intempestiva. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Sentença benévola do prazo em dobro concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática ulterior. Cerceamente de defesa. Reconhecimento. O pronunciamento judicial de órgão superior consistente no reconhecimento da benévola do prazo em dobro aos litigantes produz efeitos jurídicos sobre a sentença anteriormente proferida com fundamento no inciso II do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 330 impondo a sua cassação em respeito ao devido processo legal e demais princípios dele corolário. Recurso provido para anular a sentença.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, que decretou a revelia da parte ré/agravante. ... (Continua)