Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Ação julgada improcedente. Contestação intempestiva. Reconhecimento. Não comprovação de que o acidente ocasionou a incapacidade laborativa em caráter permanente. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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