Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Conforme estabelecido pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. ... (Continua)