consorcio contemplado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO CONTEMPLADO. REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. REAJUSTE ABUSIVO. Ausência de provas. Documentos juntados aos autos que demonstram que a autora vem sendo cobrada pelo valor que ela mesma entende devido. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. Cláusula contratual que determina ao consorciado o pagamento dos valores correspondentes às certidões, ITBI, taxas e emolumentos, com dedução de tais valores do crédito do consórcio, com posterior reembolso dos valores comprovadamente pagos. Retenção de R$ 15.860,00 que embora não tenha sido comprovada pela autora, não foi negada pelo consórcio réu, que procedeu com a restituição de apenas R$ 10.299,33. Necessidade de reembolso integral do montante retido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Hipótese de mero descumprimento contratual, sem repercussão exterior à parte autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase do processo, para reconhecer a obrigação do requerido, decorrente de contrato de adesão a consórcio, contemplado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de que as contas e respectivos documentos já teriam sido apresentados. Divergência sobre adequação das contas e suficiência dos documentos que deve ser discutida na segunda fase, após apresentados documentos e contas, na forma adequada. Procedência mantida.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... (Continua)

4 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato de consórcio contemplado, seguido de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo - Alegação de contratação fraudulenta e inexistência de relação jurídica - Apresentação do contrato que ensejou a operação questionada - Controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no instrumento - Conflito com outros elementos constantes dos autos - Prova pericial grafotécnica necessária para o esclarecimento da questão de interesse de ambas as partes - Possibilidade de determinação «ex officio para formação do convencimento do julgado - Inteligência do CPC, art. 370 - Julgamento antecipado - Descabimento - Nulidade reconhecida.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. MOMENTO EM QUE OS VALORES PASSAM A RECEBER OS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO MAIS FICANDO VINCULADOS AO VALOR DO CRÉDITO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.795/08, art. 24. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

6 - 1TACSP Consórcio. Declaratória de inexistência de obrigação, cumulada com perdas e danos, de consorciado já contemplado contra administradora. Reajuste da prestação em face da mudança no modelo do veículo. Fraude das montadoras para aumentar os preços em época de congelamento. Necessidade de convocar assembléia. Aumento que, de qualquer forma, não pode atingir consorciado já contemplado. Procedência.

Se, em face da mudança no modelo do veículo, aliás fraudulenta, houve aumento nas prestações pagas pelos consorciados, é necessário que aadministradora convoque assembléia daqueles não contemplados, visto que os já contemplados não podem ser atingidos por tal aumento.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

8 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demonstrar o perigo na demora da prestação jurisdicional e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança relativa a contrato de consórcio para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Apelante autor que aduz a existência de cláusula contratual abusiva e a ocorrência de desequilíbrio contratual. Inexistência de abusividade ou nulidade de cláusula contratual. Consorciado/autor que foi contemplado no ano de 2018, pretendendo o recebimento de crédito correspondente ao ano de 2021. Crédito a que tem direito o autor que é o equivalente ao valor do bem caracterizado na proposta vigente na data da assembleia de contemplação e não da data da última parcela do contrato. Inteligência da cláusula 14 do contrato celebrado entre as partes e da Lei 11.795/2008, art. 24, lei dos consórcios. Ônus da parte autora em comprovar o alegado desequilíbrio financeiro através da diferença de rendimentos líquidos compreendido entre a data em que colocado o crédito à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

10 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor contemplado em consórcio de veículos. Administradora que condiciona a liberação da carta de crédito à inexistência de débitos externos em nome do consorciado. Exigência abusiva. Direito adquirido do consorciado contemplado, cumpridas as obrigações contratuais. Retenção da carta de crédito que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Danos morais. Privação do autor de usufruir do bem objeto do consórcio e necessidade de ajuizamento de ação judicial. Abalo moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Insurgência do banco réu. Consórcio imobiliário. Consorciado contemplado. Alegação de pedido de cancelamento de cota, com restituição de valores pagos. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de imóvel para utilização da carta de crédito. Recebimento antecipado, em espécie, do valor estampado na carta de crédito, com o abatimento do saldo devedor do valor da cota contemplada. Caso dos autos que não versa sobre consorciado desistente ou excluído do grupo, o que, em tese, poderia ensejar a restituição de quantias pagas. Narrativa da própria inicial, que informa a ocorrência de contemplação por lance, com posterior pedido de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, o que não pode ser admitido, ante a incompatibilidade dos institutos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso provido. Inversão de condenação dos honorários sucumbenciais.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Extinção do feito, por ausência de título. Descabimento. Entendimento superado pela Lei 11795/2008 (Artigo 10, § 6º). Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, em que o consorciado é contemplado. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Norma citada que tem caráter processual, o que implica em sua imediata aplicação. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Contrato. Consórcio. Inadimplemento do consorciado. Ação de cobrança das parcelas não pagas. Procedência parcial. Apuração, no laudo pericial contábil, da diferença devida (conforme os parâmetros contratuais) até a data da alienação do bem. Ausência de cumulação indevida de encargos. Alienação do bem feita, contudo, por preço muito inferior ao valor de mercado, em prejuízo do consumidor, consorciado contemplado que não pode ser por isso prejudicado. Recurso improvido.

16 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Demora injustificada administradora na liberação da carta de crédito. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Apelo do autor. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Carta de crédito não liberada em razão da existência de negativação do nome do consorciado. Ciência contratual inequívoca do consumidor acerca das condições para liberação da carta de crédito. Abusividade inexistente da ré ao recusar a entrega da carta de crédito ao autor. Improcedência mantida. Apelo, do autor, improvido

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel. Autor contemplado. Negativa de liberação da carta de crédito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a devolução do valor de R$ 97.477,65, referente às parcelas pagas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Verossimilhança das alegações autorais. Apresentados os comprovantes de pagamento do consócio, a contemplação e a negativa injustificada da instituição financeira. Perigo de dano. Multa fixada que, apesar de elevada, não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os valores discutidos. Ausência de prejuízo, tendo em vista que o agravante reconheceu que o cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento ao recurso.

21 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.

23 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSULTA À CENSEC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PARA MEDIDAS MAIS GRAVOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Causa de pedir fundada na negociação de cota de consórcio supostamente sob a promessa de que estaria prestes a ser contemplada, mediante pagamento de lance logo no início da relação - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Instrumento contratual que, por mais de uma vez, menciona, em destaque, a não comercialização de cotas contempladas e a impossibilidade de garantia de data de contemplação, por sorteio ou por lance - Autora que, mesmo inegavelmente ciente da proibição prevista contratualmente, optou por concretizar o negócio, assumindo o risco por eventuais prejuízos - Devolução de valores ao consorciado desistente que deverá ocorrer após o encerramento do grupo, nos termos da legislação pertinente - Improcedência mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Consórcio. Autor contemplado no grupo de consórcio. Recusa injustificada da ré em fornecer a carta de crédito. Falha na prestação de serviços e violação dos deveres de transparência, informação adequada, dentre outros. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de Ementa: Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de rescisão por culpa da ré que não se cogita. Autora que deve aguardar 30 dias da contemplação da cota cancelada ou encerramento do grupo para ter valores devolvidos. Recurso não provido. Sentença mantida.

28 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -

Argumentos que não convencem - Causa de pedir fundada na negociação de cota de consórcio supostamente sob a promessa de que estaria prestes a ser contemplada, mediante pagamento de lance logo no início da relação - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Instrumento contratual que, por mais de uma vez, menciona, em destaque, a não comercialização de cotas contempladas e a impossibilidade de «garantia de data de contemplação, nem por sorteio, nem por lance - Gravação trazida aos autos pelos próprios requerentes a demonstrar que foram adequadamente informados acerca da questão - Autores que, mesmo ciente da proibição, optaram por concretizar o negócio, crendo em suposta promessa e, assim, assumindo o risco por eventuais prejuízos - Pleito improcedente - Precedentes - Restituição de valores que deverá ocorrer após o encerramento do grupo, conforme previsto na Lei dos Consórcios - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTEMPLAÇÃO EM CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - GARANTIA EM PROL DO INTERESSE COLETIVO DO GRUPO CONSORCIDADO - PREVISÃO CLARA E DESTACADA CONSTANTE DO REGULAMENTO E DO CONTRATO - PRÉVIO CONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA.

Sob a ótica dos sistemas de consórcios, eventual desistência, falecimento ou inadimplemento de um consorciado implica a redução da quota mensal e, consequentemente, prejuízo aos demais consorciados. Por tal razão, existe previsão legal para que a administradora de consórcios exija dos consorciados garantias a serem prestadas quando da contemplação em sorteio e emissão da carta de crédito. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recusa de liberação à autora das duas cartas de crédito contempladas, sob alegação de existência de restrição creditícia em nome da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora de consórcios ré - Cláusula contratual que condiciona a liberação do crédito em caso de contemplação à inexistência de restrições creditícias em nome da consorciada - Documentos colacionados aos autos que demonstram que, ao tempo da contemplação da primeira cota, inexistia restrição em nome da requerente, motivo pelo qual o crédito a ela correspondente deve ser liberado - Quando contemplada a segunda cota, todavia, constava em nome da empresa autora protesto de título de elevado valor, o que configura justificativa para a recusa na liberação do crédito, nos exatos termos do contrato celebrado pelas partes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO POR LANCE EMBUTIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos em ação ajuizada por consorciado contra administradora de consórcio. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO CONSORCIADO NO CURSO DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA CONFERIDA À DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MÍNIMA REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de demanda na qual a sentença julgou procedente pedido de espólio para a restituição de valores pagos junto a consórcios para fins de aquisição de imóvel celebrados em 27/08/2013, por consorciado que veio a falecer na data de 06/04/2015, ou seja, antes do prazo de 192 (cento e noventa e dois) meses previsto para o encerramento do grupo. ... (Continua)

33 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR REFERENTES AO CONSÓRCIO OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida pelo consorciado, a partir da alegação de fraude consistente na comercialização de cota contemplada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa genérica e sem qualquer detalhamento dos fatos acerca de uma promessa pela ré da contemplação por prazo determinado. Ausência de documentação a comprovar que a preposta da ré fez aquela oferta. E, por intermédio dos termos contratuais claros e expressos, era possível concluir que a participação do autor no grupo de consórcio se deu de modo regular. Instrumento contratual que previa expressamente a não comercialização de cotas contempladas. Verificou-se ainda a existência de áudio de ligação no pós-venda, em que o autor confirmou a inexistência de promessa de venda de cota contemplada ou com prazo determinado de contemplação. Não houve justificativa para responder às perguntas do telefonema daquela forma, mesmo que estivesse sob orientação de algum preposto da ré. E, pelos mesmos motivos, não havia que se falar em «rescisão contratual e devolução dos valores pagos de forma imediata. Devolução que se dará em até 30 dias a partir do prazo de encerramento do plano, conforme entendimento pacificado do C. STJ. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Consórcio. Requerida, administradora de consórcio, que negou o pagamento de crédito ao requerente, consorciado contemplado, pois existentes, em desfavor deste, anotações desabonadoras em cadastro restritivo de crédito. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Caso dos autos em que o requerente, ao ser contemplado, conferiu, em garantia fiduciária à requerida, imóvel. Valor da garantia que em muito supera o crédito a ser atribuído, o saldo ainda devido ao grupo e, também, as dívidas outras apontadas em desfavor do requerente. Suficiência da garantia prestada que, atendendo à cláusula de resguardo, torna abusiva a negativa de pagamento do crédito pela querida. Ato ilícito contratual. Dano material representado pelo valor do crédito do autofinanciamento, que se tornou exigível com a contemplação, mas deixou de ser realizado, injustificadamente. Liame causal entre o ilícito e o dano. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Consórcio. Condicionamento da entrega de automóvel ao contemplado à prestação de aval e assinatura de nota promissória relativa ao valor remanescente do bem. Inadmissibilidade. Caracterização de abusividade, ausente qualquer prejuízo à administradora, ante a garantia da alienação fiduciária. Contrato de adesão, que estabelece relação de consumo. Observância. Recurso provido, determinando-se a antecipação da tutela para liberação da carta de crédito, sob pena de multa diária.

38 - TJSP CDC -

Relação entre as partes, em que intervém a parte autora, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC - Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - SORTEIO OU LANCE - FORMAS LEGALMENTE PREVISTAS - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Não há nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando apreciadas as questões de fato e de direito, bem como apresentados os motivos do convencimento do magistrado. A anulabilidade do negócio jurídico por vício de dolo, nos termos do CCB, art. 145, depende da robusta comprovação do vício de consentimento. O contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas do consorciado ser contemplado são por meio de sorteio ou lance. A anuência à suposta promessa de contemplação imediata ou antecipada configura evidente tentativa do consorciado de angariar vantagem indevida em desfavor dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ¿ CONSÓRCIO ¿ AUTOR AFIRMA QUE, APESAR DE TER SIDO CONTEMPLADO, NÃO OBTEVE A CARTA DE CRÉDITO A QUE FARIA JUS - SENTENÇA RECONHECENDO A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO RÉU ¿ APELAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E QUE PRATICAMENTE APENAS TRANSCREVE A RÉPLICA¿ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, não se pode conhecer o recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, o apelante não questionar os fundamentos da sentença, violando manifestamente o referido princípio. ... (Continua)

41 - TJSP CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de imediata e integral devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de aquisição de cotas contempladas. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova postulada, referente aos registros de ligações telefônicas feitas pelo representante da administradora do consórcio ao autor, porque ineficazes para abalar os fundamentos adotados pelo magistrado na r. sentença. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que o consorciado respondeu negativamente à pergunta de eventual promessa de contemplação e, ainda, foi informado acerca dos detalhes do ajuste, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido ludibriado, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. Postulação, como posta, que não estava mesmo a comportar acolhida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO -

Desistência - Alegação da autora, na inicial, de que percebeu que nunca seria contemplada, pelo que pleiteia a desistência do consórcio e a devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do banco requerido, alegando falta de interesse processual porque a autora foi contemplada antes da propositura da ação - Descabimento - Requerido que, em contestação, ofertou expressa resistência à pretensão e não informou que já teria havido contemplação e menos ainda comprovou ter havido liberação da carta de crédito - Matérias alegadas pelo réu apenas em recurso de apelação - Tese de ausência de interesse processual que deve ser conhecida, sem que isso configure inovação recursal, por ser matéria de ordem pública - Contrarrazões que não impugnam, minimamente, os fatos alegados em recurso - Comprovação, por documento que instruiu a própria petição inicial, que a cota da requerente foi efetivamente contemplada antes do ajuizamento da demanda - Possibilidade, entretanto, de desistência, pelo consorciado, mesmo após a contemplação - Interesse processual preservado - Inexistência de demonstração de que houve a expedição da carta de crédito e o efetivo uso do crédito pela autora - Dever de devolução dos valores ao consorciado que permanece hígido - Inexistência de obrigação impossível - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição de quotas. Impossibilidade. Pacto celebrado sob a égide da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos do grupo. Anote-se que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, sendo pois devida a restituição, por ocasião da contemplação da apelante em sorteio ou, caso não seja contemplada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Sentença de improcedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Consórcio. Alegada promessa de cota contemplada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. PRELIMINAR DEDUZIDA NO RECURSO. Nulidade da r. sentença diante da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Contrato de consórcio celebrado entre o autor e a Administradora de Consórcios. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Inexistência de vício de consentimento por parte do autor. Informações claras e destacadas de que a requerida não comercializa cotas contempladas. Autor que tinha ciência de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio ou lance. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé requerida pelos apelados. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

47 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU EVENTUAL PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DA COTA DE CONSÓRCIO NEGOCIADA. AUSENTE CONDUTA IRREGULAR DOS REPRESENTANTES DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DEMANDADA.

A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO AUTOR DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS, POR ALEGADA CULPA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. O CONSORCIADO ESTAVA CIENTE DA ESPÉCIE DE CONTRATO FIRMADO E DE TODOS OS TERMOS DESSE NEGÓCIO, MORMENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA QUANTO À CONTEMPLAÇÃO.  NÃO AFERIDA CONDUTA IRREGULAR OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA ADMINISTRADORA APELADA E/OU DE SEUS REPRESENTANTES, NÃO HÁ FALAR EM  RESSARCIMENTO POR ALEGADOS DANOS MORAIS.  ... (Continua)

48 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 50% DO CRÉDITO CONTEMPLADO DO CONSÓRCIO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MANUTENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... (Continua)

49 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor a devolução da diferença das parcelas pagas, em contrato de consórcio de imóvel a que aderiu, com pedido cumulado de condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 25.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que, em outubro de 2007, o Apelante aderiu a contrato de consórcio imobiliário no valor de R$ 40.000,00, tendo sido contemplado em 20/05/2009 e recebido a quantia de R$ 44.752,00. Apelante que continuou a realizar o pagamento das parcelas durante o período previsto contratualmente, as quais foram sendo reajustadas, assim como o valor da carta de crédito - «valor base". Valor da carta de crédito do Apelante que era de R$ 40.000,00, a qual, após os reajustes monetários ocorridos ao longo de 12 anos de contrato (144 meses) passou a corresponder à quantia de R$ 82.504,00, sendo, portanto, incabível a pretensão de devolução de diferença entre o valor recebido, em 2009, e o valor atualizado da carta de crédito, no ano de 2019. Consorciados contemplados no início do consórcio que recebem valores menores do que aqueles contemplados no final do contrato, uma vez que já puderam se beneficiar da compra coletiva e adquirir o bem almejado. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Desprovimento da apelação.

50 - TJSP Apelação. Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio (sic). Impossibilidade. Autor contemplado e que utilizou o crédito respectivo para a aquisição de imóvel, alienado fiduciariamente em prol da credora. Inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da Administradora. Leilão realizado. Relação que passou a ser regida pela Lei 9.514/1997, a qual disciplina a propriedade fiduciária imobiliária. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.