Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 50% DO CRÉDITO CONTEMPLADO DO CONSÓRCIO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MANUTENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... (Continua)