Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. MOMENTO EM QUE OS VALORES PASSAM A RECEBER OS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO MAIS FICANDO VINCULADOS AO VALOR DO CRÉDITO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.795/08, art. 24. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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