Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE. VENDA DE COTA CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO.  

Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida pelo consorciado, a partir da alegação de fraude consistente na comercialização de cota contemplada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Narrativa genérica e sem qualquer detalhamento dos fatos acerca de uma promessa pela ré da contemplação por prazo determinado. Ausência de documentação a comprovar que a preposta da ré fez aquela oferta. E, por intermédio dos termos contratuais claros e expressos, era possível concluir que a participação do autor no grupo de consórcio se deu de modo regular. Instrumento contratual que previa expressamente a não comercialização de cotas contempladas. Verificou-se ainda a existência de áudio de ligação no pós-venda, em que o autor confirmou a inexistência de promessa de venda de cota contemplada ou com prazo determinado de contemplação. Não houve justificativa para responder às perguntas do telefonema daquela forma, mesmo que estivesse sob orientação de algum preposto da ré. E, pelos mesmos motivos, não havia que se falar em «rescisão contratual e devolução dos valores pagos de forma imediata. Devolução que se dará em até 30 dias a partir do prazo de encerramento do plano, conforme entendimento pacificado do C. STJ. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente. ... (Continua)