Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança relativa a contrato de consórcio para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Apelante autor que aduz a existência de cláusula contratual abusiva e a ocorrência de desequilíbrio contratual. Inexistência de abusividade ou nulidade de cláusula contratual. Consorciado/autor que foi contemplado no ano de 2018, pretendendo o recebimento de crédito correspondente ao ano de 2021. Crédito a que tem direito o autor que é o equivalente ao valor do bem caracterizado na proposta vigente na data da assembleia de contemplação e não da data da última parcela do contrato. Inteligência da cláusula 14 do contrato celebrado entre as partes e da Lei 11.795/2008, art. 24, lei dos consórcios. Ônus da parte autora em comprovar o alegado desequilíbrio financeiro através da diferença de rendimentos líquidos compreendido entre a data em que colocado o crédito à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.