competencia tabeliao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Princípio accessorium sequitur suum principale. Apuração. Regime de competência. Alíquota. Aplicação.

1 - A apuração do imposto de renda com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que o pagamento deveria ser efetuado e sobre cada parcela não adimplida, regime de competência, não colide com o entendimento de que o imposto de renda deve incidir sobre os juros moratórios. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Regime de competência. Alíquota. Aplicação. Recurso especial repetitivo 1.118.429/SP. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa não configurada.

«1. A apuração do imposto de renda sobre os juros de mora deve ser realizada com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que o pagamento deveria ser efetuado e sobre cada parcela não adimplida, regime de competência e segundo a alíquota estabelecida para cada seguimento de valores na tabela do imposto. Precedente: REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cem 24/03/2010, DJe 14/05/2010. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Reajuste de 28,86%. Regime de competência. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos.

«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... (Continua)

5 - STJ Registro público. Competência. Tribunal marítimo e tabelião e oficial de registro de contrato marítimo. Embarcação brasileira. Lei 8.935/94, art. 10, II. Lei 7.652/88, arts. 3º e 12.

«O Tribunal Marítimo possui atribuição para o registro de propriedade marítima, de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras. Ao Tabelião de Registro de Contratos Marítimos, por sua vez, cabe lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações, registrando-os em sua própria serventia. Embarcações com arqueação bruta inferior a cem toneladas não estão obrigadas a realizar o registro de propriedade, seja no Tribunal Marítimo, seja no Tabelião de Registro de Contrato Marítimo. Para essas embarcações, a inscrição junto à Capitania dos Portos, obrigatória para qualquer tipo ou tamanho de embarcação, é suficiente para comprovação de propriedade.... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA - A FESP

detêm legitimidade passiva para as ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à repetição do indébito relativo a imposto indevidamente retido na fonte - Não há interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal - Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Ação de rito ordinário. Propositura por escrevente (preposto) em face do tabelião titular de serviço notarial e de registro. Remuneração. Autor sob o regime especial, não optante pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Julgamento pela Justiça Comum. Admissibilidade. Conflito de Competência nº: 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência do Juízo afastada.

8 - TJSP Competência. Conflito. Ação de repetição de indébito de emolumentos pagos a tabelião de notas e protesto de títulos. Denunciação da lide à Fazenda Estadual. Deferimento. Questão que envolve pagamento de custas ao Estado. Eventual procedência do pedido implica obrigação da Fazenda de indenizar o réu. Art. 2º, II, «a da Resolução 194/2004 cumulado com o Provimento

9 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Tratando-se de verbas remuneratórias pagas a destempo, há a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora delas decorrentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ect. Monopólio postal. Entrega de intimações e notificações de protesto. Atos notariais. Contratação de empresa terceirizada. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno no agravo em recurso especial do 8o. Tabelião de protesto de letras e títulos da capital/SP a que se nega provimento.

1 - O Recurso Especial não é instrumento processual apto a analisar controvérsia fundada em matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 495/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Único e Saúde - SUS. Serviços prestados ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Lei 8.880/1994, art. 15. Lei 9.069/1995, art. 23. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 495/STJ - Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese jurídica firmada: - Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
Repercussão Geral: - Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 198 e 199, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

14 - TST Descontos de imposto de renda. Forma de cálculo. Regime de competência. Súmula 368/TST, VI, do TST.

«No tocante à forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, a atual Súmula 368/TST, VI, do TST, preconiza: «VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculados mês a mês, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias às quais se referem tais verbas, decidiu em consonância com o preconizado atualmente na Súmula 368/TST, VI, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Descontos de imposto de renda. Forma de cálculo. Regime de competência. Súmula 368/TST, VI, do TST.

«No tocante à forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, a atual Súmula 368/TST, VI, do TST, preconiza: «VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculados mês a mês, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias às quais se referem tais verbas, decidiu em consonância com o preconizado atualmente na Súmula 368/TST, VI, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º da CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). ... (Continua)

16 - TST Descontos de imposto de renda. Forma de cálculo. Regime de competência. Súmula 368/TST, VI, do TST.

«No tocante à forma de cálculo dos descontos de imposto de renda, a atual Súmula 368/TST, VI, do TST, preconiza: «VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, o Regional, ao estabelecer que os descontos de imposto de renda sejam calculados mês a mês, levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias às quais se referem tais verbas, decidiu em consonância com o preconizado atualmente na Súmula 368/TST, VI, do TST, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 (redação vigente na data da publicação do acórdão recorrido). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJRJ Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º. Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói em face do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói. Ação indenizatória em fase de execução de sentença. Suspeição. de acordo com os § 1º e 2ª, do art. 1º, da Resolução TJ/OE 06/2023, o tabelamento dos Juízos para as substituições em casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais dos Magistrados se dará na ordem do respectivo grupo, primeiramente entre Juízo ou Juizados de igual competência dentro da mesma Comarca. A correta interpretação dos dispositivos citados faz com que o juiz tabelar do magistrado impedido, suspeito ou faltoso seja, primeiramente, outro da mesma competência e da mesma Comarca (se houver). Não havendo Juízo de mesma competência na Comarca, será tabelar o juiz de outra competência, mas também da mesma Comarca. Precedentes desta Corte.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

19 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO. ROUBO. LESÃO CORPORAL. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA REALIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL ANULADO A SER PROCEDIDO PELO JUÍZO TABELAR. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO TABELAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, A QUEM SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. CONSTATA-SE QUE AS TRÊS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POSSUEM COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE EM MATÉRIA CRIMINAL. DIANTE DESSA CONDIÇÃO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL É O TABELAR DIRETO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, INDEPENDENTEMENTE DE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POSSUIR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS FEITOS VINCULADOS AO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONDIÇÃO ESSA QUE NÃO AFASTA A SUA QUALIDADE DE TABELAR, EIS QUE, PARA ESSA FINALIDADE, DEVE SER OBSERVADA APENAS A ORDEM NUMÉRICA ASCENDENTE ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. art. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO OE 6/2023 DO EGRÉGIO TRITUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ORA SUSCITADO.

20 - STJ Serviço notarial. Responsabilidade civil do Tabelião. Atos da serventia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço notarial. Deficiência. Competência territorial. Princípio da especialidade. Sede da serventia notarial. Recurso provido. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 53, III, «f» e V. CDC, art. 101, I. CF/88, art. 236.

O foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha de serviço notarial por Tabelião é o da sede da serventia notarial ou do registro. ... (Continua)