cobranca indevida de mensalidade escolar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de mensalidade escolar. Legitimidade passiva. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Competência da Justiça Estadual. Ausência de interesse da União. Autor que não reconhece cobranças de mensalidade escolar. Financiamento de 100% do FIES. Verossimilhança dos fatos alegados pelo autor. Cobrança referente ao período posterior à colação de grau do aluno. Desnecessidade de aditamento do contrato com o FIES. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Dano moral configurado «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito pela parte ré. Valor da indenização que não comporta reparo. Recurso da ré improvido.  

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por instituição de ensino, de mensalidade escolar relativa a mês em que o aluno não mais frequentava o curso, posto que formado, com a consequente inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Comprovação da quitação da última parcela do contrato. Existência. Produção de prova da mácula à honra, abalo ou sofrimento. Desnecessidade. Reparação indenizatória de rigor. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor assinado.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Prestação de serviço escolar - Cobrança de mensalidades de forma indevida, já que o recorrente desistiu do curso no prazo - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Inexistência de danos morais a serem indenizados, pois não ocorreu negativação do nome do recorrente e a situação descrita Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - Parcial procedência - Prestação de serviço escolar - Cobrança de mensalidades de forma indevida, já que o recorrente desistiu do curso no prazo - Declaração de inexigibilidade de débito acolhida - Inexistência de danos morais a serem indenizados, pois não ocorreu negativação do nome do recorrente e a situação descrita apenas configura mero aborrecimento - Sentença parcialmente mantida - Recurso não provido.

8 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

9 - TJRJ Seguro escolar. Ação de conhecimento objetivando a condenação da Ré ao pagamento de seguro escolar decorrente de invalidez permanente de seu genitor e responsável financeiro. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenada a Ré a pagar as mensalidades da faculdade de medicina do Autor, desde agosto de 2006 até a conclusão do curso, bem como a restituir as mensalidades escolares por ele desembolsadas, de modo simples, a contar da data da incapacidade de seu genitor. Apelação de ambas as partes. CDC, art. 42, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prova documental que demonstrou ter o Autor preenchido as exigências existentes no contrato de seguro, quais sejam, que cursa faculdade de medicina e que seu genitor e responsável financeiro foi acometido de doença que impede sua atividade laborativa, configurando invalidez permanente, confirmada em agosto de 2006. Autor que requereu a condenação da Ré ao pagamento das mensalidades escolares a partir de agosto de 2006, não verificado julgamento extra petita na obrigação imposta à Ré de ressarcimento daquelas que já tenham sido desembolsadas. Inexistência de cobrança indevida, mas sim de recusa da cobertura securitária. Inaplicabilidade ao caso da hipótese do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extra patrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento de ambas as apelações.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autor que pretende a baixa de apontamento de débito referente à prestação de serviços educacionais e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Demonstrada a existência de contrato de prestação de serviços educacionais e comprovada a inadimplência quanto às mensalidades e ao material escolar, legítima é a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo ato ilícito passível de reparação. Ônus probatório que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I) não se desincumbindo de comprovar a quitação integral do débito, sendo insuficientes os comprovantes apresentados. Solidariedade entre os cônjuges devidamente configurada, nos termos do CCB, art. 264, legitimando a cobrança contra ambos até a satisfação da obrigação. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos e utilização indevida do processo, ensejando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CURSO SUPERIOR. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EMPRESARIAL - RESCISÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em sede de embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de mensalidades relativas ao plano de saúde coletivo empresarial após o pedido de cancelamento, realizado em 27/03/2021. A sentença acolheu os embargos, extinguiu a execução e rejeitou o pedido de devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação de pagamento. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DESACORDO COM O PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC - EXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA REQUERIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPERTINÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO.

Comprovada a cobrança indevida por parte da ré, em descompasso com os termos contratuais, pertinente a sua condenação à devolução em dobro da quantia, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, posto ser conduta contrária à boa-fé objetiva; ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. PEDIDO PRÉVIO DE SUSTAÇÃO. ERRO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autores que relatam que, no mês de agosto de 2018, a menor Mayara (primeira demandante) manifestou o desejo de não mais ir à escola administrada pelo réu, informando chorando que estava com vergonha de olhar para a professora, pois esta sabia que a sua genitora não havia pago a mensalidade da escola, mostrando a cobrança que foi grampeada em sua agenda escolar; terem sofrido uma cobrança indevida no valor de R$ 25,00, referente à taxa de material escolar. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição de ensino contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora ao ressarcimento de valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento realizado diretamente na conta bancária da instituição, e não via boleto bancário, caracteriza inadimplemento contratual e enseja a incidência de encargos moratórios; (ii) estabelecer se a cobrança de honorários advocatícios contratuais do consumidor é legítima; (iii) verificar se a inscrição do nome do réu nos cadastros de inadimplentes foi indevida, ensejando a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento das mensalidades escolares diretamente na conta bancária da instituição, ainda que em desacordo com a forma estipulada no contrato, não configura inadimplência se os valores foram recebidos e não houve prejuízo à credora. A incidência de juros moratórios sobre valores já quitados contraria a boa-fé objetiva e configura cobrança abusiva, sendo incabível sua aplicação retroativa. A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de arcar com honorários advocatícios contratuais em cobrança extrajudicial é abusiva e não pode ser imposta unilateralmente. A inscrição do nome do réu em cadastros de inadimplentes por período superior ao devido caracteriza dano moral presumido, dispensando a prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00, observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano e desestimular novas práticas ilícitas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento realizado diretamente na conta bancária da instituição de ensino, mesmo que em desacordo com a forma prevista no contrato, não caracteriza inadimplência se os valores foram efetivamente recebidos. A incidência de encargos moratórios sobre valores já quitados configura prática abusiva e viola a boa-fé objetiva. A cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios contratuais em cobrança extrajudicial é abusiva e não pode ser exigida. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes por período superior ao devido caracteriza dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 12/6/2012; TJSP, Apelação Cível 1005305-26.2013.8.26.0152, rel. Des. Adilson de Araújo, j. 10/5/2016... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.