Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CURSO SUPERIOR. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. QUITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)